16/07/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
06/07/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
06/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 08:28

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 13:45

Recebidos os autos
26/06/2025 13:45

Recebidos os autos
25/04/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:28

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 12:28

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 04:10

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 21:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0842217-80.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Taveira Rodrigues - Assim, considerando que a citação do ente público foi efetuada em 07/11/2022 (f. 196), isto é, após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice a ser aplicado para atualização dos juros de mora deverá ser unicamente a Taxa Selic.
14/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:51

Recebidos os autos
23/11/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0842217-80.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Taveira Rodrigues - Intima-se a parte autora para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.
24/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 22:15

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 22:14

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 08:45

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0842217-80.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Taveira Rodrigues - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Edna Taveira Rodrigues para o fim de condenar o Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV ao pagamento do benefício de pensão por morte à autora, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo, em 16 de novembro de 2017 (f. 34).

Os valores apurados devem ser corrigidos com base no índice IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração dacadernetadepoupançaaté 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Tendo em vista que a medida de urgência podesermodificada, revogada ou deferida aqualquertempoem face de mudança no estado de fato ou no estado da prova, aqui retratada pelo reconhecimento do direito do autor na sentença, a concessão datutelaantecipada é de rigor, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Desse modo, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar que o réu implemente em favor da autora o benefício de pensão por morte a que tem direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Oficie-se, com urgência.

Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, que será em percentual sobre o valor da condenação, a ser fixado quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ante a sua isenção legal.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/06/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:37

Recebidos os autos
25/06/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:05

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 17:47

Recebidos os autos
31/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:41

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:26

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 15:26

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:28

Recebidos os autos
25/09/2023 16:28

Decisão ou Despacho
12/04/2023 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 17:56

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 01:56

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:25

Recebidos os autos
15/03/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 09:16

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:05

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:03

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:53

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2022 15:30

Recebidos os autos
03/02/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 03:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:44

Recebidos os autos
14/12/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 11:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/12/2021 11:10

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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