22/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:56

INCONSISTENTE
27/09/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800139-58.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O dano moral consiste em lesão a um interesse existencial merecedor de tutela, ou seja, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, e viola direitos da personalidade, interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica.

A situação não pode ser considerada mero dissabor, pois, ao tomar conhecimento dos descontos provenientes de contrato que não celebrou com o requerido, encontra-se o consumidor em extrema desvantagem em relação à parte contrária, pois dificilmente conseguirá obter a tutela pretendida por meio administrativo, e necessitará despender esforços para solucionar a desavença.

Patente a violação à integridade psicológica.

Danos morais majorados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/09/2024 14:19

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:19

Processo Reativado
17/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800139-58.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 99, § 7º c/c 1.007, caput, c/c 932, III, 1ª figura, todos do CPC, não conheço do recurso interposto por CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, tendo em vista a deserção.

Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, retornem os autos para julgamento do apelo de FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 17:15

Negado seguimento a Recurso
14/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800139-58.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Diante disso, não demonstrada a hipossuficiência financeira capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça em favor da Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
05/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 18:51

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
26/07/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800139-58.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 25/07/2024.
25/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
25/07/2024 15:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
24/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800139-58.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
15/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 14:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/07/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:33

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800139-58.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Fernando Antônio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:02

Distribuído por sorteio
01/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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