TJMS - 0807827-16.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

PM MARCELINO GUTIERRES NETO

CPF *25.***.*50-10

Advogados

JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:11

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 03/09/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 10:11

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 15:40

    Autos preparados para expedição

  • 30/05/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:08

    Prazo em Curso

  • 26/02/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 16:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/01/2025 16:42

    Despacho Saneador

  • 15/11/2024 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/10/2024 18:26

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 01:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/08/2024 09:47

    Prazo em Curso

  • 22/08/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 11:53

    Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS) Processo 0807827-16.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelino Guttierres Neto -

    Vistos.

    Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.

    Intime-se

  • 20/08/2024 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 14:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/08/2024 14:05

    Emissão da Relação

  • 19/08/2024 11:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 16:31

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 09:30

    Informação do Sistema

  • 29/07/2024 15:33

    Prazo em Curso

  • 06/07/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS) Processo 0807827-16.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelino Guttierres Neto - Considerando que a decisão ora executada (sentença dos autos nº 0812022-54.2017.8.12.0001), determinou que os honorários advocatícios fossem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inc.

    II, do Código de Processo Civil, por se tratar de condenação ilíquida, e assim, considerando que a quantia tornou-se líquida no presente cumprimento de sentença, no valor de R$ 20.174,65, conforme apontado pela parte exequente, é de se fixar os honorários advocatícios em prol do patrono deste, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Neste sentido, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apontado na inicial. Às providências necessárias

  • 27/06/2024 21:17

    Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 13:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/06/2024 13:41

    Emissão da Relação

  • 24/06/2024 15:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2024 15:10

    Despacho Saneador

  • 11/03/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 16:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/03/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:54

    Prazo em Curso

  • 28/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2024 10:39

    Prazo em Curso

  • 22/02/2024 21:26

    Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/02/2024 11:14

    Emissão da Relação

  • 07/02/2024 14:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2024 14:10

    Despacho Saneador

  • 28/11/2023 01:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 09:29

    Prazo em Curso

  • 31/10/2023 21:57

    Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/10/2023 12:02

    Emissão da Relação

  • 24/10/2023 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 18:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 16:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/03/2023 18:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:08

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 14:08

    Retificação de Classe Processual

  • 06/03/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/02/2023 09:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/02/2023 09:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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