TJMS - 0872213-55.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEIDA CANHETE

CPF *40.***.*49-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 07:17

    Incidente em Processamento

  • 24/09/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0872213-55.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/09/2025.

  • 23/09/2025 16:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/09/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2025 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2025 16:25

    Processo Dependente Iniciado

  • 19/09/2025 13:19

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/09/2025 22:02

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 18/09/2025 01:43

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0872213-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040, DO CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, faz-se admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, hipótese dos autos.

    Juízo de retratação não exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 17/09/2025 12:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 11:11

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 17/09/2025 11:11

    Não-Provimento

  • 16/09/2025 07:04

    Incluído em pauta para 16/09/2025 07:04:32 local.

  • 29/08/2025 12:05

    Inclusão em Pauta

  • 28/08/2025 00:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/08/2025 00:01

    Publicação

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0872213-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025.

  • 25/08/2025 06:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/08/2025 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 17:31

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2025 17:31

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 22/08/2025 11:42

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 22/08/2025 09:53

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 09:52

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0872213-55.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de Apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 73-92.

    Após, arquivem-se os presentes autos.

    I.C

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0872213-55.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Trata-se de Agravo Em Recurso Especial movido por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto (f. 59-70 do sequencial n. 50001).

    Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência daquela Corte, para que se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC.

    Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

    Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 24-43) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 21/02/2025 14:12

    Incidente em Processamento

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0872213-55.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024.

  • 03/10/2024 15:26

    Processo Dependente Cadastrado

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0872213-55.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0872213-55.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/08/2024 14:27

    Processo Dependente Cadastrado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0872213-55.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    II - Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/07/2024 08:33

    Incidente em Processamento

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0872213-55.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/07/2024 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 29/07/2024 14:10

    Processo Dependente Cadastrado

  • 29/07/2024 12:23

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 29/07/2024 01:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/07/2024 00:01

    Publicação

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0872213-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALAFASTADAS - DO MÉRITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DA MORA - DO PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Estando a sentença de primeiro grau suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

    II - Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas.

    Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias.

    III - Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, artigos 319 e 320), não há que se falar em inépcia da inicial.

    IV - Havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, a sentença deve ser mantida neste ponto, para que os juros remuneratórios obedeçam à média do Banco Central.

    V - Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

    VI - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 26/07/2024 08:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/07/2024 18:39

    Não-Provimento

  • 24/07/2024 11:06

    Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

  • 23/07/2024 14:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/07/2024 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

  • 23/07/2024 14:00

    Julgado

  • 15/07/2024 00:01

    Publicação

  • 12/07/2024 12:36

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/07/2024 12:19

    Inclusão em Pauta

  • 05/07/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 07:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/07/2024 01:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/07/2024 01:30

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 02/07/2024 00:01

    Publicação

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0872213-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Leida Canhete Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/07/2024 14:01

    Expedição de Relatório

  • 01/07/2024 10:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/07/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2024 09:43

    Processo Cadastrado

  • 28/06/2024 20:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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