TJMS - 0855508-79.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/02/2025 18:12
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2024 18:29
Recebidos os autos
-
12/12/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 18:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/11/2024 13:55
Recebidos os autos
-
19/11/2024 07:00
Decorrido prazo de parte
-
04/11/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0855508-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adalgisa Ferreira do Nascimento - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. -
23/10/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 15:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/10/2024 16:13
Recebidos os autos
-
18/10/2024 16:13
Recebidos os autos
-
18/09/2024 12:00
Transitado em Julgado em data
-
28/08/2024 09:05
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2024 09:05
Remetidos os Autos para destino.
-
28/08/2024 09:05
Remetidos os Autos para destino.
-
07/08/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 11:56
Recebidos os autos
-
11/07/2024 11:56
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2024 03:54
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2024 03:52
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0855508-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adalgisa Ferreira do Nascimento - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de: 1) declarar o direito à isenção do Imposto de Renda retido dos proventos de aposentadoria da REQUERENTE, desde o dia 08/02/2023 ate a data de cessação dos descontos; e 2) condenar os REQUERIDOS à restituição do indébito tributário a contar de 08/02/2023 até o fim da cobrança, com atualização unicamente pela taxa Selic.
Outrossim, condeno os REQUERIDOS ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pelo REQUERENTE e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, a serem fixados após a liquidação do crédito.
Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. -
27/06/2024 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2024 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2024 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2024 16:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/06/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 15:40
Recebidos os autos
-
25/06/2024 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 15:40
Julgado procedente o pedido
-
21/05/2024 18:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2024 22:55
Recebidos os autos
-
16/05/2024 22:55
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 08:45
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2024 01:42
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 01:42
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 17:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/04/2024 17:05
Recebidos os autos
-
29/04/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 11:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/03/2024 15:28
Recebidos os autos
-
18/03/2024 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
14/03/2024 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
04/03/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/03/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 07:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/03/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 18:50
Recebidos os autos
-
01/03/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 07:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2024 13:45
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/02/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 03:17
Decorrido prazo de parte
-
27/11/2023 11:10
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 07:54
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2023 07:54
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2023 07:54
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2023 07:54
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2023 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2023 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
02/11/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 15:39
Recebidos os autos
-
31/10/2023 13:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
31/10/2023 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/10/2023 12:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/10/2023 16:21
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/09/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 16:38
Recebidos os autos
-
28/09/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 11:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
27/09/2023 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 14:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/09/2023 14:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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