TJMS - 0900015-85.2022.8.12.0058

1ª instância - Coronel Sapucaia - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NERI FLECHA

CPF *59.***.*32-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

NILTON BECKAUSER DA SILVA

OAB: 25549/MS

CPF *26.***.*41-34

MATEUS BATISTA DA ROCHA SILVA

OAB: 27337/MS

Testemunhas

Partes

PC GUSTAVO BARROS DE OLIVEIRA

ELVIS TERTULIANO DA SILVA

CPF *41.***.*72-38

JEAN CARLOS DOS SANTOS

CPF *61.***.*43-05

ANDERSON AQUINO JARA

CPF *76.***.*96-48

PC DANIELLE INSABRALDE CHAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 19/01/2025 11:25

    Recebidos os autos

  • 19/01/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2025 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 09:56

    Transitado em Julgado em data

  • 13/01/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 18:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2025 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 18:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 09:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2024 09:07

    Decorrido prazo de parte

  • 23/09/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2024 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 10:20

    Decorrido prazo de parte

  • 15/08/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mateus Batista da Rocha Silva (OAB 27337/MS) Processo 0900015-85.2022.8.12.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Neri Flecha - 1.

    Recebo o recurso de apelação interposto à f. 300, em seu regular efeito suspensivo, pois atende aos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente a tempestividade. 2.

    Intime-se a parte apelante para apresentar razões, em 08 (oito) dias. 3.

    Após, intime-se a parte apelada para contrarrazoar, em 08 (oito) dias. 4.

    Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de praxe.

  • 27/06/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 20:08

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 20:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/06/2024 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2024 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2024 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 09:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:33

    Julgado procedente o pedido

  • 19/04/2024 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2024 19:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 19:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2024 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:43

    de Instrução e Julgamento

  • 18/09/2023 11:31

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2023 11:31

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:41

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2023 12:41

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2023 12:41

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:02

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 17:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2023 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:12

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2023 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2023 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:53

    de Instrução e Julgamento

  • 02/08/2023 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 15:02

    de Instrução e Julgamento

  • 31/07/2023 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2023 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2023 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2023 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 22:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2023 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 07:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2023 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 07:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 18:16

    de Instrução e Julgamento

  • 16/01/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:50

    Decisão ou Despacho

  • 26/11/2022 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/11/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2022 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2022 13:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2022 07:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2022 10:35

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2022 10:35

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2022 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2022 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 08:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/10/2022 08:48

    Evolução da Classe Processual

  • 04/10/2022 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:04

    Recebida a denúncia

  • 29/09/2022 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2022 19:14

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 28/09/2022 19:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0827958-75.2024.8.12.0001

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Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

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Processo nº 0800263-72.2024.8.12.0058

Gilieber Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Arno Adolfo Wegner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2024 14:25

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Processo nº 0815392-31.2023.8.12.0001

Cleide de Oliveira Rocha

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 10:05

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Processo nº 0815392-31.2023.8.12.0001

Cleide de Oliveira Rocha

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2025 18:00

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