17/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Garcia Sulzer (OAB 18101/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Flávio Augusto Nolasco Pereira (OAB 27834/MS) Processo 0815606-85.2024.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Nerivaldo Nolasco da Silva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) condenar a parte ré no pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação; 2) ratificar a decisão de fls. 130/136, que concedeu a tutela de urgência; e 3) determinar que o requerido junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os boletos das parcelas vincendas do acordo, para que o autor possa realizar o pagamento nas datas estipuladas no acordo, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (art. 536, §1º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na subconta do feito em favor do requerido.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e dos estritos atos processuais praticados, bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
14/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:57

Recebidos os autos
11/04/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:55

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Garcia Sulzer (OAB 18101/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Flávio Augusto Nolasco Pereira (OAB 27834/MS) Processo 0815606-85.2024.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Nerivaldo Nolasco da Silva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma instituição financeira, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
25/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 17:31

Recebidos os autos
29/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 13:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:20

de Conciliação
30/08/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:32

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 10:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 10:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Garcia Sulzer (OAB 18101/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815606-85.2024.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Nerivaldo Nolasco da Silva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos etc.

Inicialmente, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Da análise aos autos de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, bem como que o E.

Des.

Relator indeferiu a tutela recursal e não requisitou informações, logo determino o prosseguimento do feito.

O trecho "A tutela de urgência ora deferida fica condicionada ao depósito em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$ 2.728,52 (dois mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), que a parte autora alega ter recebido em sua conta bancária em razão do empréstimo não reconhecido" , constante da decisão de fls. 130/136 é mero erro material, visto que na decisão consta fundamentação sobre a consignação em juízo do valor das parcelas vencidas do mês de novembro/2033 até maio/2024, cada uma no valor de R$ 682,13 (seiscentos e oitenta e dois reais e treze centavos).

Considerando que a parte autora consignou em juízo tais valores (fls. 145/148), intime-se a parte ré dos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência para o respectivo cumprimento.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.
02/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:55

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 18:06

Recebidos os autos
28/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:24

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:26

Recebidos os autos
24/05/2024 15:26

Tutela Provisória
16/05/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:01

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:25

Recebidos os autos
09/04/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:48

Recebidos os autos
14/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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