22/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos das requeridas, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório fora da sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (causa singela) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), ficando a cobrança suspensa diante da gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
22/07/2025 14:53

Recebidos os autos
22/07/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0827614-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kaline Garbeline Prado - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande instituição bancária, que possui toda a expertise de mercado a respeito de matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
24/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:01

Recebidos os autos
11/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0827614-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kaline Garbeline Prado - Réu: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 142/321.
04/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 16:05

de Conciliação
25/11/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0827614-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kaline Garbeline Prado - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos etc.

Defiro o requerimento de fl. 331 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências.

Intimem-se.
18/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:42

Recebidos os autos
17/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 17:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 17:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 17:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
23/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:11

Recebidos os autos
19/09/2024 16:11

Tutela Provisória
18/09/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:29

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:04

Recebidos os autos
09/08/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0827614-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kaline Garbeline Prado - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos etc.

Defiro a emenda à petição inicial de fl. 66.

Apesar de intimada às fls. 64/65, a parte autora não cumpriu integralmente com o determinado no tópico 1 referido despacho, pois deixou de formular pedido certo e determinado de suspensão dos descontos e de inexistência de débitos junto ao banco requerido, tampouco declinou o número do contrato impugnado e os valores dos débitos indevidos.

Ademais, a parte autora não apresentou todos os documentos descritos no tópico 2 contido no despacho (declarações de imposto de renda dos nos últimos 03 (três), os quais são indispensáveis para análise do pedido de gratuidade judiciária.

Pela derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de sanar os pontos alhures, bem como juntar os referidos documentos, os quais não acompanharam a manifestação de fl. 66, sob pena de indeferimento de tal benefício.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.
02/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:08

Recebidos os autos
28/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:28

Recebidos os autos
16/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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