TJMS - 0856292-90.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

SKAMOTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 32.734.960/0002-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 11:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/08/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 08:45

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 21:44

    INCONSISTENTE

  • 26/08/2024 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 21:44

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 21:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0856292-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Skamoto Comercial Distribuídora Ltda Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PARCIAL PERDA DE OBJETO AFASTADA - ICMS COMUM E ICMS-DIFAL NÃO INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DA IMPETRANTE - DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS MESMA TITULARIDADE - RECONHECIMENTO POR MEIO DE LEI SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A COBRANÇA NÃO ERA CABÍVEL - SÚMULA 166 DO STJ, TEMA 259 DO STJ E TEMA 1099 DO STF - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 213 DO STJ - COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (ICMS-ST) - DISTINGUISHING - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA PARCIAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 23/08/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 22/08/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 19:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 21/08/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/08/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 16:15

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 12/08/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 15:41

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 05/08/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:09

    Inclusão em Pauta

  • 04/08/2024 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 01:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/07/2024 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0856292-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Skamoto Comercial Distribuídora Ltda Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/07/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 09:12

    Distribuído por prevenção

  • 01/07/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 19:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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