28/08/2025 13:10

Evolução da Classe Processual
22/07/2025 11:43

Processo Reativado
09/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:24

Cobrança exaurida no GECOF
11/04/2025 06:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:48

Expedição de Ofício.
01/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
31/03/2025 13:31

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 16:34

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS), Willian Clayton Cabral (OAB 28329/MS) Processo 0800007-31.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Aparecida Fonseca Machado, - Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno o INSS a conceder a Fernanda Aparecida Fonseca Machado, o benefício de salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei nº 8.213/91 referente ao nascimento do filho Kainã Fonseca de Oliveira.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no art. 496, §3º do CPC, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso o autor não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (art. 534 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se.
13/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 17:27

Manifestação do Ministério Público
12/12/2024 09:33

Emissão da Relação
12/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor
28/11/2024 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:27

Registro de Sentença
28/11/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 11:31

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
28/10/2024 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 02:54:47, 1ª Vara.
11/07/2024 02:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS), Willian Clayton Cabral (OAB 28329/MS) Processo 0800007-31.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Aparecida Fonseca Machado, - Considerando a necessidade de readequação da pauta em razão da participação deste magistrado em curso da EJUD, redesigno a audiência para o dia 20/08/2024 às 14h.

No mais, cumpra-se o já determinado.
02/07/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 12:13

Emissão da Relação
01/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 02:00:00, 1ª Vara.
01/07/2024 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/05/2024 13:50

Juntada de NULL
17/05/2024 12:38

Prazo em Curso
16/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 01:00:00, 1ª Vara.
16/05/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 05:22:38, 1ª Vara.
14/04/2024 02:10

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:51

Prazo em Curso
08/04/2024 14:50

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:42

Expedição em análise para assinatura
05/04/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 16:32

Prazo em Curso
05/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 04:30:00, 1ª Vara.
05/04/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 10:19

Prazo em Curso
04/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:14

Emissão da Relação
03/04/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:17

Prazo em Curso
13/09/2023 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:10

Prazo em Curso
21/06/2023 18:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/06/2023 18:09

Redistribuição de Processo - Saída
21/06/2023 18:09

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
21/06/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/06/2023 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 02:00:41, 1ª Vara.
19/06/2023 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2023 14:35

Manifestação do Ministério Público
19/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor
16/06/2023 16:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/05/2023 14:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/04/2023 10:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2023 12:30

Autos preparados para expedição
11/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2023 13:38

Prazo em Curso
31/03/2023 07:53

Prazo em Curso
30/03/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
30/03/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2023 19:19

Emissão da Relação
23/03/2023 00:42

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 08:06

Prazo em Curso
15/03/2023 06:46

Autos preparados para expedição
14/03/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.
14/03/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2023 20:14

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:51

Expedição de Carta.
13/03/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:48

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2023 15:00

Emissão da Relação
13/03/2023 15:00

Autos preparados para expedição
10/03/2023 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2023 14:44

Tutela Provisória
09/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 02:00:00, 2ª Vara Cível.
08/03/2023 17:28

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 08:35

Prazo em Curso
08/02/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.
08/02/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2023 07:42

Emissão da Relação
19/01/2023 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:19

Conclusos para decisão
08/01/2023 19:08

Informação do Sistema
08/01/2023 19:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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