17/12/2024 07:31

Arquivado Provisoramente
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0800215-46.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessica Moreira de Andrade - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - O Superior Tribunal de Justiça, no final de maio de 204, proferiu decisão de afetação de três recursos especiais (REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP) à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo como controvérsia no Tema 1264: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Conforme o disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a afetação dos referidos recursos pelo STJ determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que tratem da mesma matéria, tanto na primeira quanto na segunda instância, além dos que se encontram na fase recursal, seja no STJ, seja nas instâncias inferiores.

No caso dos autos, verifica-se que a matéria aqui debatida se subsume ao Tema 1264, haja vista que versa sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, sendo a questão idêntica àquela submetida à análise do STJ na sistemática dos recursos repetitivos.

Assim, para garantir a uniformidade da jurisprudência e em observância à determinação do STJ, determino a suspensão do presente processo até ulterior manifestação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao desfecho do julgamento dos recursos afetados.
16/12/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2024.
16/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:36

Recebidos os autos
11/12/2024 15:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
28/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:52

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0800215-46.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessica Moreira de Andrade - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimam-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias.
05/08/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:46

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0800215-46.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessica Moreira de Andrade - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 99/129.
01/07/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:31

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:52

Expedição de Carta.
10/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 18:52

Recebidos os autos.
27/03/2024 18:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/03/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 03:45:00, Vara Única.
25/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:39

Recebidos os autos
22/03/2024 16:39

Determinada Requisição de Informações
13/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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