17/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816610-12.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Apelante: Vanete Van Suypene Mourão Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Apelada: Vanete Van Suypene Mourão Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Perito: Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis S/S Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - RETORNO À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ - RECURSO DO DEVEDOR PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO I.

CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em autos de Cumprimento de Sentença.

A autora requer a reforma da sentença que homologou o laudo pericial, alegando que este não observou os parâmetros fixados no REsp 1.391.989/RS, e pugna pela realização de nova perícia.

A requerida, em preliminar, alega litispendência e nulidade da sentença por ausência de fundamentação; no mérito, argumenta que a inclusão de dividendos no cumprimento de sentença implica enriquecimento ilícito do credor, pleiteando a reforma do julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença homologatória do laudo pericial é nula, considerando que não põe fim à fase executiva e que os parâmetros fixados pelo STJ não teriam sido observados; (ii) avaliar a alegação de litispendência e o pedido de exclusão dos dividendos formulados pela parte requerida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula porque a mera homologação de cálculos periciais não encerra a fase executiva, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, sendo necessário o prosseguimento do feito até a efetiva satisfação do crédito na Ação de Recuperação Judicial.

O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença impede a aplicação do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, exigindo o retorno dos autos à origem para que sejam considerados os parâmetros fixados pelo STJ no REsp 1.391.989/RS e, se necessário, determinada a realização de nova perícia.

Quanto ao recurso da parte requerida, este não deve ser conhecido, em razão de sua prejudicialidade, uma vez que o provimento do recurso da autora torna desnecessária a análise das alegações de litispendência e de enriquecimento ilícito, já que anulada a homologação anterior.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da autora provido.

Recurso de apelação da requerida não conhecido.

Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial que não observa os parâmetros fixados pelo STJ e que não põe fim à fase executiva enseja a nulidade da sentença.

O cumprimento de sentença deve prosseguir até a efetiva satisfação do crédito, sendo vedado o seu encerramento antes do cumprimento integral da obrigação.

Prejudicado o recurso do devedor quando o provimento do recurso do credor implica o refazimento dos atos processuais.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, e 1.013, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.391.989/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.10.2014.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora e não conheceram do apelo da requerida, nos termos do voto da Relatora.
23/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:53

Não-Provimento
23/01/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816610-12.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Apelante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Apelante: Vanete Van Suypene Mourão Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Apelada: Vanete Van Suypene Mourão Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Perito: Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:56

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816610-12.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Apelante: Vanete Van Suypene Mourão Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Apelada: Vanete Van Suypene Mourão Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Perito: Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis S/S Ltda Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 09:24

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 09:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 09:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/10/2024 17:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:07

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:41

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:40

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:45

Expedida/certificada
20/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:44

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 14:00

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2024 13:59

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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