TJMS - 0801651-49.2023.8.12.0024

1ª instância - Aparecida do Taboado - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO SIGNORI

CPF *86.***.*16-91

Advogados

MARIA CLARA CALENTE DE MATOS

OAB: 24669/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ: 03.563.335/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 09:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/09/2025 09:30

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 09:30

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 05:42

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

    Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

    Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

  • 21/08/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 16:22

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2025 16:21

    Emissão da Relação

  • 20/08/2025 14:08

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 15:35

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 08:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2025 08:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2025 15:42

    Prazo em Curso

  • 05/06/2025 16:02

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2025 16:01

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 16:01

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2025 18:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/04/2025 08:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 18:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/03/2025 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 21:03

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 03/03/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 11:47

    Prazo em Curso

  • 28/02/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 11:45

    Emissão da Relação

  • 28/02/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:31

    Autos preparados para expedição

  • 27/11/2024 13:38

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801651-49.2023.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Roberto Signori - Vistos, etc.

    Ante a anuência do executado (fls. 139), homologo os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 131), portanto, fixo o cumprimento de sentença no valor de R$ 19.386,66 (fls. 131).

    Em consonância com o título executivo, em relação à fase de conhecimento, fixo os honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, fixados na presente decisão.

    Intimem-se.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo ROPV, nos termos do despacho retro.

    Realizado o pagamento, voltem conclusos para sentença de extinção. Às providências e intimações necessárias.

  • 07/11/2024 20:59

    Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/11/2024 16:04

    Emissão da Relação

  • 04/11/2024 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2024 15:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/10/2024 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 21:08

    Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

  • 02/09/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/08/2024 17:25

    Emissão da Relação

  • 30/08/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 17:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/08/2024 17:24

    Evolução da Classe Processual

  • 30/08/2024 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 13:45

    Processo Reativado

  • 28/08/2024 09:10

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/08/2024 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 16:44

    Transitado em Julgado em data

  • 13/07/2024 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801651-49.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto Signori - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Roberto Signori, para o fim de condenar o Município de Aparecida do Taboado ao pagamento de indenização por uma licença-prêmio não gozada, equivalente a um período aquisitivo (21/03/2016 a 20/03/2021), além daqueles já realizados na época da aposentadoria, que deverá ser liquidado na forma do art. 509, § 2º, do CPC.

    Considerando que a cessação do vínculo (aposentadoria) é o termo inicial da correção monetária e a citação no feito é o termo inicial dos juros moratórios, bem como que ambos os eventos ocorreram após 09/12/2021, deverá incidir sobre a condenação para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (conforme a EC nº 113/2021).

    Por conseguinte, julgo extinto o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ante a sucumbência, tendo a parte autora decaído em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC).

    Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas ante a isenção legal.

    Acaso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

    Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

    Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

  • 02/07/2024 21:17

    Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2024 15:15

    Emissão da Relação

  • 25/06/2024 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 18:25

    Registro de Sentença

  • 25/06/2024 18:25

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 20:45

    Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2024 15:25

    Emissão da Relação

  • 30/01/2024 08:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2024 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 18:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/11/2023 13:25

    Prazo em Curso

  • 06/11/2023 20:54

    Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2023 14:13

    Emissão da Relação

  • 01/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 20:44

    Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/09/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:14

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:02

    Emissão da Relação

  • 08/08/2023 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2023 17:02

    Recebida petição inicial

  • 02/08/2023 16:07

    Informação do Sistema

  • 02/08/2023 16:07

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/08/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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