09/07/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800691-90.2024.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lenir Pereira de Souza de Sá - Intimação da parte exequente acerca do ofício(s) juntado(s) à(s) fl(s). 151/156.
22/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800691-90.2024.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lenir Pereira de Souza de Sá - "Posto isso, declaro quitado o débito e julgo extinto o processo, conforme CPC, 925 e 924, II.".
01/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:59

Recebidos os autos
03/02/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:52

Realizado cálculo de custas
02/10/2024 07:52

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800691-90.2024.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lenir Pereira de Souza de Sá - Considerando a concordância do INSS, homologo o cálculo 121-5.

Expeça-se ROPV de imediato e, tão logo depositados os valores, levante-os ao credor e faça-se conclusão para sentença do CPC, 925. .
30/09/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:31

Recebidos os autos
27/09/2024 19:31

Decisão ou Despacho
27/09/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:59

Evolução da Classe Processual
01/08/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:43

Realizado cálculo de custas
22/07/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:41

Transitado em Julgado em data
18/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800691-90.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir Pereira de Souza de Sá - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, reconhecendo o exercício da atividade rural nos períodos de 01/06/1980 - 01/05/1982; 01/01/1983 a 30/04/1988; 19/02/1992 - 01/08/2010.
09/07/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:28

Recebidos os autos
04/07/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800691-90.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir Pereira de Souza de Sá - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial e reconhecendo o exercício de trabalho rural no período entre 1961 e 1985, que deve ser averbado e computado como serviço rural.

Condeno, portanto, o INSS à implementação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo ou a calcular pelo INSS em favor do autor Lenir Pereira de Souza de Sá, desde a data do requerimento administrativo (14/12/2022), conforme Art. 49, II da Lei 8.213/91.

Os benefícios vencidos devem ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA-e, conforme tese firmada pelo STJ, e os juros devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009).

Transitada em julgado, oficie-se à Gerência Executiva, para implementação do benefício e, uma vez implantado, dê-se vista ao INSS para que apresente planilha com o valor atrasado devido, como forma de execução inversa.

Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ.

Deixo de remeter a presente a reexame necessário porque se trata de condenação inferior a 1000 salários mínimos, constituindo, portanto, exceção à regra ao art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.
01/07/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 17:48

Recebidos os autos
25/06/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:20

Recebidos os autos
18/04/2024 16:20

Outras Decisões
18/04/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 14:58

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 14:57

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:10

Recebidos os autos
11/04/2024 16:10

Determinada Requisição de Informações
11/04/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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