27/08/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 18:26

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0800045-83.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aloisio Honorio Novaes Dias - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização referente às férias proporcionais no período de dezembro/2017 a JULHO/2019, relativo aos meses efetivamente trabalhados, exceto os meses alcançados pela prescrição quinquenal.

Com relação à correção monetária, sujeitam-se à incidência do IPCA-E.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º e §3º, do CPC.

Isento o Estado de custas processuais, na forma do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que evidente que a condenação será inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, §3º, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:08

Recebidos os autos
31/07/2024 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2024 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:40

Recebidos os autos
05/07/2024 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 13:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0800045-83.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aloisio Honorio Novaes Dias - 1.

Tendo em vista que deve ser oportunizada às partes a possibilidade de influenciarem a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expressa vedação para a prolação de decisões que as surpreendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se os litigantes para que se manifestem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
02/07/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:58

Recebidos os autos
28/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2024 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:27

Recebidos os autos
30/05/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 17:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
19/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 14:24

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 14:23

INCONSISTENTE
15/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:36

Recebidos os autos
12/04/2024 07:36

Decisão ou Despacho
06/03/2024 14:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:40

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 12:40

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 12:40

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 12:40

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 12:40

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 12:40

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:34

Recebidos os autos
24/11/2023 14:34

Decisão ou Despacho
20/11/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 17:14

Recebidos os autos
28/09/2023 17:14

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:42

Recebidos os autos
03/05/2023 12:42

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
04/04/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:34

Recebidos os autos
13/01/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 14:53

INCONSISTENTE
12/01/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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