29/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:34

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:03

INCONSISTENTE
01/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0853906-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Embargada: Bruna Gonçalves de Godoy Advogado: José Afonso dos Santos Júnior (OAB: 15269/MS) Interessado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM A SOLIDARIEDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Conforme o art. 87, caput, do CPC, existindo diversos réus vencidos, estes devem responder proporcionalmente e solidariamente pelos honorários.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0853906-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Embargada: Bruna Gonçalves de Godoy Advogado: José Afonso dos Santos Júnior (OAB: 15269/MS) Interessado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0853906-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Embargada: Bruna Gonçalves de Godoy Advogado: José Afonso dos Santos Júnior (OAB: 15269/MS) Interessado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
30/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853906-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Bruna Gonçalves de Godoy Advogado: José Afonso dos Santos Júnior (OAB: 15269/MS) Apelado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARMENTE - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - RECONHECIMENTO AFASTADO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SALÁRIO - DECRETO MUNICIPAL N.º 13.870/2009 - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - LIMITAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - DANOS MORAIS NÃO VISLUMBRADOS - DÍVIDA AINDA EXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verifica-se a litispendência quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se pela identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Confirmado que os descontos de consignações voluntárias decorrentes de contratos de empréstimos firmados ultrapassam o limite de 30% da remuneração bruta do servidor, deve haver a devida adequação dos valores.

Ausente a prova sobre o alegado endividamento que maculasse a honra, ônus afeto à parte autora, nos moldes do artigo 373, I, do CPC, não há fundamento para a condenação em dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a alegação de litispendência e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853906-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Bruna Gonçalves de Godoy Advogado: José Afonso dos Santos Júnior (OAB: 15269/MS) Apelado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Processo nº 0800063-34.2024.8.12.0036

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