29/07/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807409-13.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Angela Pinheiro do Prado - Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANGELA PINHEIRO DO PRADO, diante do acolhimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer como válido e devido para a parte autora o montante econômico destacado pelo Ente Público Municipal nas fls. 250-253, devidamente corrigido e atualizado até o mês de agosto de 2023.

Registre-se, por oportuno processualmente, que os honorários sucumbenciais devem ser quitados financeiramente para os Advogados da parte autora em requisição judicial de pagamento própria e não em conjunto com o crédito principal da parte autora.

Quanto ao pedido jurídico de reserva monetária de honorários contratuais, esse pode ser acolhido juridicamente diante do contrato de honorários de fls. 238-239 e do documento assinado de fls. 257, bem como pelo fato de que a procuração judicial foi concedida expressamente em nome da Sociedade de Advogados solicitante (fls. 07), razão pela qual acolho e determino a reserva econômica de 20% (vinte por cento) do crédito principal da parte requerente em favor da Sociedade de Advogados SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS, nos termos da qualificação jurídica constante nos Autos Judiciais.

Transitado em julgado o Decisum Judicial, deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento financeiro das condenações econômicas em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada.

Campo Grande-MS, 11 de junho de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (Assinatura Digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/06/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:46

Homologada a Transação
11/06/2024 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 11:27

Recebidos os autos
18/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 02:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 16:33

Recebidos os autos
13/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 13:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/09/2023 12:08

Processo Reativado
06/09/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 00:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2023 15:54

Recebidos os autos
12/07/2023 15:54

Recebidos os autos
15/08/2022 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2022 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2022 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 17:02

Recebidos os autos
01/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 19:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2022 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2022 01:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 19:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2022 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:00

Homologada a Transação
17/05/2022 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2021 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 17:24

Recebidos os autos
03/12/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2021 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 03:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2021 16:40

Recebidos os autos
11/11/2021 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:40

Homologada a Transação
10/11/2021 23:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2021 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2021 01:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2021 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2021 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2021 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:30

Recebidos os autos
29/04/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 18:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 14:55

INCONSISTENTE
23/04/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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