TJMS - 0802331-34.2023.8.12.0800
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 08:25
Arquivado Definitivamente
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29/07/2024 08:21
Transitado em Julgado em #{data}
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11/07/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 03:36
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 17:58
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0802331-34.2023.8.12.0800 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rosalino Nunes da Silva - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosalino Nunes da Silva, em face do Município de Campo Grande/MS, para, confirmando a decisão de fls. 18/22, determinar ao requerido que garanta ao autor a internação para tratamento em hospital, em condições de oferecer tratamento médico necessário, consoante fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 11 de junho de 2024. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
27/06/2024 22:09
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
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27/06/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:34
Homologada a Transação
-
11/06/2024 17:58
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 16:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 20:05
Recebidos os autos
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17/04/2024 20:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 00:38
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 17:29
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 19:28
Recebidos os autos
-
07/03/2024 19:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 15:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/02/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 14:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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08/02/2024 16:54
Juntada de Petição de contestação
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04/12/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 07:20
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 06:06
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 06:06
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 06:03
Expedição de Carta.
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30/11/2023 06:02
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 18:58
Recebidos os autos
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24/11/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
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06/09/2023 13:25
Juntada de Mandado
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05/09/2023 08:13
Conclusos para despacho
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04/09/2023 19:31
Recebidos os autos
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04/09/2023 19:31
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 11:04
Recebidos os autos
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29/08/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
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29/08/2023 05:42
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 05:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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28/08/2023 14:15
Recebidos os autos
-
28/08/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 08:22
Conclusos para despacho
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25/08/2023 14:43
Recebidos os autos
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25/08/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 08:31
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 08:30
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 08:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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23/08/2023 08:30
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 08:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 18:07
Recebidos os autos
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22/08/2023 18:07
Concedida a Antecipação de tutela
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21/08/2023 13:46
Conclusos para despacho
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21/08/2023 10:10
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 09:57
Recebidos os autos
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21/08/2023 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 09:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/08/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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19/08/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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19/08/2023 01:05
Expedição de Certidão.
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19/08/2023 00:55
Recebidos os autos
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19/08/2023 00:55
Decisão ou Despacho
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19/08/2023 00:19
Conclusos para decisão
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18/08/2023 23:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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