TJMS - 0838766-76.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 12:37
Arquivado Definitivamente
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17/03/2025 09:05
Transitado em Julgado em "data"
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18/02/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 12:51
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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18/02/2025 02:07
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 00:01
Publicação
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18/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838766-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Waldir Marques Apelante: Banco J.
Safra S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Claudionor Alves do Amor Divino , DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONFIGURAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O encaminhamento da notificação para o endereço declinado no contrato é suficiente para comprovação da mora e o único requisito necessário para o deferimento da liminar, sendo dispensável a assinatura do devedor.
Nesta senda, necessário verificar se os elementos constantes em referido documento (notificação extrajudicial) são suficientes para a constituição do devedor em mora, ou seja, se há similaridade com o contrato objeto da busca e apreensão.
Por este ângulo, não se vislumbra que tais dados são suficientes para a constituição do devedor em mora, pois ,ainda que a notificação tenha sido encaminhada ao endereço do réu, com número de contrato que não guarda relação com aquele apresentado, não há na referida notificação dados suficientes a comprovar que se trata do mesmo contrato, porquanto, além de não haver valores na notificação, o que, inclusive é dispensado, as datas de vencimento das parcelas não coincidem com a data contida no contrato.
Sendo assim, a notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, não se demonstra válida, para o fim de comprovar a mora do devedor, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
17/02/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 04:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 00:01
Publicação
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17/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838766-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco J.
Safra S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Claudionor Alves do Amor Divino , Julgamento Virtual Iniciado -
15/02/2025 06:09
Ato ordinatório praticado
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15/02/2025 06:09
Não-Provimento
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14/02/2025 07:08
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 16:39
Inclusão em pauta
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18/12/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 00:01
Publicação
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04/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838766-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Waldir Marques Apelante: Banco J.
Safra S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Claudionor Alves do Amor Divino , Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/12/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 10:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/12/2024 10:55
Expedição de "tipo de documento".
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03/12/2024 10:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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03/12/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 09:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS) Processo 0838766-76.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco J.
Safra S.A - Intimação do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o(s) novo(s) endereço(s) do réu, a fim de que possa ser citado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, conforme despacho de fl. 107.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
15/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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