28/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 09:09

Recebidos os autos
10/04/2025 09:09

Confirmada
01/04/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803937-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Algar Telecom S/A.

Advogada: Rosíris Paula Cerezze Vogas (OAB: 96702/MG) Advogado: Jorge Vinicius Salatino de Souza (OAB: 388008/SP) Advogado: Gabriel Xavier Pimenta (OAB: 199414/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS SOBRE ATIVO PERMANENTE (CIAP) - INCLUSÃO INDEVIDA DE REMESSAS DE CARTÕES DE RECARGA NO DENOMINADOR DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO JUIZ - ART. 370, DO CPC - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- No Direito Processual brasileiro, o juiz deve buscar a verdade real, isto é, procurar conhecer os fatos tão como, efetivamente, ocorreram, a fim de, assim, dizer o direito à questão posta em causa.

Visa-se, em verdade, a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, a resposta jurisdicional à demanda de forma efetiva e qualificada, não podendo o juiz ser mero espectador durante o trâmite da ação judicial, podendo-se valer dos poderes instrutórios concedidos pela legislação, de modo que possam ser aclarados os fatos controvertidos e, desse modo, de forma qualificada e equânime, ser dito o Direito. 2- O caso presente indica afronta aos princípios do contraditório e à ampla defesa pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegações ventiladas nos autos, a prova pericial é imprescindível à solução da lide, pois somente por meio delas seria possível constatar se o Auto de Lançamento e Imposição de Multa é nulo, ou não, restando claro o cerceamento, a impor necessária declaração de nulidade do comando sentencial, de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, de ofício, acolheram a preliminar de cerceamento de defesa e anularam a sentença.

Recurso da parte autora restou prejudicado, nos termos do voto do relator.
28/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:02

Recurso prejudicado
27/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 18:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/03/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 14:57

Inclusão em pauta
17/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:38

Inclusão em Pauta
14/03/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 08:29

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 12:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 12:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 09:10

Confirmada
10/03/2025 01:01

Recebidos os autos
10/03/2025 01:01

Confirmada
10/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803937-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Algar Telecom S/A.

Advogada: Rosíris Paula Cerezze Vogas (OAB: 96702/MG) Advogado: Jorge Vinicius Salatino de Souza (OAB: 388008/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual cerceamento de defesa, considerando-se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial.

Intimem-se.
05/03/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:24

Expedida/Certificada
27/02/2025 00:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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