08/07/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 20:46

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0834659-52.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Darci Daniel da Silva - Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de liquidação individual com pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais para esta fase promovido por Darci Daniel da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, referente à sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de Obrigação de Fazer nº. 0811704-71.2017.8.12.0001.

Na referida ação, movida pelo Sindicado dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande - MS, foi prolatada sentença condenando o município requerido "a efetuar o pagamento da parcela extra denominada incentivo adicional, criada pela Portaria do Ministério da Saúde de nº 674/2003, a partir de 2012, aos filiados da parte autora, proporcionalmente aos dias trabalhados, descontados os valores já devidamente adimplidos pelo requerido.

Nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, deverá incidir, uma única vez, atualização monetária e juros de mora, sobre as parcelas pagas a destempo, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

A sentença foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 29/02/2020.

Sendo hipótese de liquidação por arbitramento, foi concedido às partes prazo para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos.

O município requerido apresentou manifestação alegando não ser cabível a fixação de honorários em face do executado em virtude do não acolhimento de sua impugnação, bem como a existência de excesso de execução em virtude de equívocos nos cálculos da parte requerente, indicando como correto o valor de R$ 3.334,59.

A parte requerente concordou com o valor indicado pelo município.

Decido.

Quanto ao objeto da liquidação, havendo anuência do devedor quanto ao valor apresentado pela parte credora, e sendo respeitados os parâmetros de apuração e atualização definidos pela sentença e disposições legais aplicáveis, cabe a este Juízo tão somente homologá-lo.

No que diz respeito ao arbitramento de honorários sucumbenciais para a fase de liquidação, as alegações do município requerido não prosperam por dois motivos.

Primeiramente, não se trata de fixação de honorários em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, até poque o processo sequer encontra nesta fase, mas sim em razão da necessidade da parte requerente ter precisado proceder a liquidação da sentença e provocar o Poder Judiciário para fazer com que o município devedor cumpra com sua obrigação.

Em segundo lugar, a possibilidade de arbitramento de honorários nesta fase é questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que sintetizou sem entendimento no verbete da súmula 345 e na tese do tema repetitivo 973.

Veja-se: Sumula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Tema repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Ressalte-se que da leitura dos acórdãos que fundamentaram tanto a edição da súmula quanto a tese do tema repetitivo, constata-se a possibilidade dos honorários já serem fixados no momento da liquidação da sentença.

Por todos, veja-se trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº. 1.648.238/RS: "(...) 5.

O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado" (sublinhou-se).

Diante de todo exposto, homologo o valor de R$ 3.334,59 (atualizado até maio de 2024), dando por liquidada a sentença em relação a Darci Daniel da Silva.

Observando-os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Campo Grande - MS em 10% do valor apurado nesta liquidação, a serem devidamente atualizados por ocasião do pagamento.

Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento dos valores devidos à parte requerente Darci Daniel da Silva e ao(s) seu(s) advogado(s) (honorários sucumbenciais da fase de liquidação e cumprimento de sentença) pelo Município de Campo Grande - MS por meio de Precatórios Requisitórios ou de Requisições de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.

Após, suspendo o andamento deste cumprimento, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo provisório.

Pagas todos os precatórios e requisições, os autos deverão vir conclusos para extinção.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
18/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:39

Recebidos os autos
11/03/2025 16:39

Decisão ou Despacho
28/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 17:49

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 17:49

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada (OAB 16515/MS), Perceu Jorge Ronda e Sylvana Shimada Ronda Advogados Associados (OAB 1085/MS) Processo 0834659-52.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Darci Daniel da Silva - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
15/08/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:13

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada (OAB 16515/MS), Perceu Jorge Ronda e Sylvana Shimada Ronda Advogados Associados (OAB 1085/MS) Processo 0834659-52.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Darci Daniel da Silva - I - Intimem-se as partes através de seus patronos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 510 do CPC.

II - Após, havendo manifestação, manifeste-se a parte adversa pelo mesmo prazo e voltem conclusos.

III - Nada havendo, conclusos para nomeação de perito, se necessário.

Intime-se.
28/06/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:23

Recebidos os autos
27/06/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 12:51

Retificação de Classe Processual
12/06/2024 07:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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