17/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2024.
19/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0815543-65.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Jaime Schenato Ferrareze - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc. 1) Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação à proposta de honorários periciais. 2) Com a resposta do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3) Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
11/12/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2024.
11/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:50

Recebidos os autos
07/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2024.
19/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 08:18

Recebidos os autos
16/08/2024 08:18

Declarada incompetência
14/08/2024 17:25

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:35

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0815543-65.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Jaime Schenato Ferrareze - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - EXPEDIENTE: Intimação das partes sobre a petiçãojuntada pelo perito às f. 298-300 para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias.
19/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0815543-65.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Jaime Schenato Ferrareze - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

Trata-se de pedido de liquidação de sentença proposto por Jaime Schenato Ferrareze, qualificado nos autos, em face de PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA - EPP, referente à sentença condenatória em Ação Civil Pública proferida nos autos 0030313-87.2007.8.12.0001, que tramitaram pelo juízo da 1.ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais desta Comarca.

Do dispositivo da sentença consta o seguinte: Logo, a sentença exequenda determinou que a requerida utilize o IGFM-FGV na correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores deste Estado, sendo o salário mínimo apenas teto limitador da correção.

Condenou a requerida, ainda, a restituir em dobro as quantias pagas indevidamente pelos consumidores, com acréscimo de juros e correção monetária.

Logo, para apuração do valor devido à parte autora, basta a a revisão dos valores cobrados da parte autora utilizando tal índice, aplicando a dobra e, em seguida, procedendo a correção monetária e a inclusão dos juros de mora. É o relato do essencial que consta dos autos.

Passo a deliberar sobre o saneamento e produção de provas.

Inicialmente, observo que no caso em tela não há que se falar em petição inicial com os requisitos do art. 292 do Código de Processo Civil, visto que não se está em feito na fase de conhecimento, mas sim em mera liquidação de sentença proferida em ação civil pública, na qual o objeto único é tornar líquida a obrigação.

Nesse particular, não há que se falar em colheita de prova oral, como é o caso de depoimentos pessoais das partes ou oitiva de testemunhas, sendo necessária unicamente prova de cunho pericial contábil para fins de apuração do valor devido, logo, fica indeferida a produção de prova oral na presente liquidação.

No caso em tela não há negativa da requerida em relação à legitimidade ativa do liquidante, sendo admitido que a parte autora possui contrato com a liquidada, inclusive, apresentou relatório com os valores pagos pelo liquidante.

Antes da determinação da realização de prova pericial, entretanto, é necessário decidir sobre o prazo prescricional aplicável na espécie.

A rigor, não existem dúvidas sobre a data da propositura da ação civil pública - 18/05/2007 - como o momento a partir do qual se contará, retroativamente, o prazo prescricional, sendo certo que a requerida foi constituída em mora com a citação e tais efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, caput e §1º do Código de Processo Civil).

A divergência diz respeito ao prazo prescricional a ser adotado, existindo 03 (três) posições a esse respeito: a) no art. 206, §3º, IV e IV, consta previsão de prazo prescricional de 03 (três) anos para as pretensões de enriquecimento sem causa e reparação civil; 2) por se tratar de uma evidente relação de consumo, em tais relações o prazo prescricional seria quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; e 3) por se tratar de uma demanda decorrente de relação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, ou seja, a prescrição seria decenal.

Em que pese a parte ré tenha coligido aos autos julgados do E.

TJ/SP sobre a matéria, fixando o entendimento de que a prescrição no caso em tela seria trienal, da análise dos precedentes do E.

STJ nota-se uma evolução na jurisprudência, sendo corrente atualmente o entendimento de que o prazo prescricional no caso em tela é decenal, ou seja, aplica-se ao caso o disposto no art. 205, caput, do Código Civil.

A esse respeito transcrevo os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DEREPETIÇÃODEINDÉBITOCUMULADA COM DANOS MORAIS.PRESCRIÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOSFUNERÁRIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.

PRAZO DECENAL.

ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no RESP 1.796.574/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019).

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido."(). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DEREPETIÇÃODEINDÉBITOCUMULADA COM DANOS MORAIS.PRESCRIÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOSFUNERÁRIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.

PRAZO DECENAL.

ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no RESP 1.796.574/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019).

Precedentes. 2.

Estando o V. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre, pela alínea c do permissivo constitucional, encontra óbice na Súmula nº 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido."(). "DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. 2.

Ação ajuizada em 21/08/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de buscar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados relativos a contrato de assistência funerária. 4.

Para a configuração da pretensão de enriquecimento sem causa, exige-se: i) enriquecimento de alguém; ii) empobrecimento correspondente de outrem; iii) relação de causalidade entre ambos; iv) ausência de causa jurídica; v) inexistência de ação específica. 5.

A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. 6.

Considerando que a existência de um contrato afasta a ausência de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, deve-se aplicar a prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/02. 7.

Recurso especial conhecido e não provido." ().

Logo, no caso em tela aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205, do Código Civil, de modo que estão prescritas eventuais parcelas a serem ressarcidas pagas antes de 18/05/1.997.

As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) os valores pagos pelo liquidante à liquidada no período não atingido pela prescrição por decorrência do contrato de serviços funerários; b) os índices de reajuste das parcelas aplicados pela liquidada; e 3) a existência e o montante da diferença apurada entre os critérios de reajuste aplicados pela liquidada e os determinados na sentença exequenda.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de prestação de serviços funerários, possuindo milhares de clientes, sendo nítida a hipossuficiência econômica e e técnica do consumidor na espécie, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a liquidação do valor real devido pela liquidada é indispensável a produção de prova pericial contábil, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL e desde já arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Nomeio para realizar a perícia a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, estabelecida na Rua 13 de maio, 2500, Campo Grande/MS, E-Mail: [email protected], na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso, que deverá ser intimado(a) da nomeação por e-mail e dos honorários arbitrados para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se aceita a nomeação.

Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS.

No que se refere ao adiantamento dos honorários periciais, referida matéria foi pacificada pelo E.

STJ na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do Tema 871, no qual foi aprovada a seguinte tese "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

No mesmo sentido é a jurisprudência do E.

TJ/MS, inclusive no caso de liquidação de sentença proferida em ações coletivas, como se vê dos julgados a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TEMA 871 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na fase autônoma de liquidação de sentença - por arbitramento ou por artigos -, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (TEMA 871 STJ).

Afinal, na fase de liquidação de sentença, já é possível verificar quem foi vencido na demanda, razão pela qual não há razão em atribuir a antecipação da despesa ao vencedor, aplicando-se o disposto no art. 82, § 2º, do CPC.

Além disso, as regras dos arts. 82 e 95 do CPC têm incidência apenas até o trânsito em julgado da sentença.

Após, incide a regra do §2º do art. 82 do CPC, que imputa os encargos ao vencido. 2 - Portanto, tratando-se as agravantes de parte vencida na ação de conhecimento, devem elas ser responsável por antecipar os honorários periciais." (). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO DEVIDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva, consoante decidido no REsp nº 1.391.198/RS.

II.

Os juros remuneratórios são devidos, pois expressamente previstos no título exequendo, devendo incidir até a data do encerramento da conta poupança comprovado pelo agravante, sob pena prosseguir até a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.

III.

Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp n. 1.274.466/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, incumbe ao sucumbente na ação de conhecimento o pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença." ().

Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da requerida, logo, intime-se a requerida para proceder o depósito do valor arbitrado - R$ 600,00 (seiscentos reais), na conta única de depósitos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o depósito, intime-se o(a) nomeado(a) para início da prova.

A prova pericial somente será iniciada após o prévio depósito dos honorários periciais, sendo vedada quaisquer negociações das partes com o Perito Judicial a respeito de valor e forma de pagamento de honorários periciais, sob pena de destituição, observado que os honorários periciais deverão ser depositados na conta única de depósitos judiciais.

Os honorários periciais serão levantados pelo(a) nomeado(a) após entrega do laudo pericial e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do Código de Processo Civil).

O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas.

Caso não conste tais informações dos autos, cumpre à liquidada, no prazo de 15 (quinze) dias, relacionar os valores pagos pela parte liquidante, sob pena de não poder impugnar eventuais valores apresentados pela parte adversa.

Intimem-se.
03/07/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:39

Recebidos os autos
18/04/2024 16:39

Decisão ou Despacho
17/04/2024 17:57

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:11

Recebidos os autos
05/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:57

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/08/2023 18:35

Recebidos os autos
17/08/2023 18:35

Decisão ou Despacho
07/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:01

Conclusos para decisão
03/07/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
03/07/2023 16:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:09

Recebidos os autos
26/04/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:39

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:33

Expedição de Ofício.
12/08/2022 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2022.
20/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:59

Recebidos os autos
24/06/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 17:11

Juntada de Ofício
15/06/2022 15:55

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022 21:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2022.
02/05/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.
02/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:56

Recebidos os autos
25/02/2022 14:56

Declarada incompetência
31/01/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:59

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2021.
13/12/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:29

Recebidos os autos
10/11/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:43

Conclusos para despacho
08/07/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2021.
05/07/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:05

Recebidos os autos
01/07/2021 18:04

Decisão ou Despacho
18/05/2021 14:01

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
17/05/2021 17:08

INCONSISTENTE
17/05/2021 17:07

INCONSISTENTE
17/05/2021 13:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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