07/01/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:57

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 14:18

Recebidos os autos
16/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Neidival Silva de Souza (OAB 22471/MS) Processo 0845905-79.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Marques Gadia - Exectdo: Liartte Móveis Planejados - Vistos etc.

Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis e o prazo decorreu sem manifestação, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
15/10/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:09

Recebidos os autos
12/09/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
19/07/2024 03:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2024.
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Neidival Silva de Souza (OAB 22471/MS) Processo 0845905-79.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Marques Gadia - Exectdo: Liartte Móveis Planejados - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Reputo possível no caso em tela o deferimento da penhora através do CNPJ raiz de modo a atingir valores pertencentes à matriz e filiais da pessoa jurídica, visto que para os fins legais, diante do princípio da unicidade da pessoa jurídica, matriz e filiais possuem a mesma personalidade jurídica, sendo que qualquer delas responde por seus bens e créditos perante os credores da empresa.

Tal entendimento foi aplicado na sistemática de recursos repetitivos pelo E.

STJ 1.355.812/RS, tendo sido adotada a tese no sentido de "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais" (Tema 614).

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102.

Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.
03/07/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:38

INCONSISTENTE
31/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:03

Recebidos os autos
08/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2024 02:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2024.
29/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:04

Recebidos os autos
02/10/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:08

Conclusos para despacho
16/08/2023 21:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/08/2023 21:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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