TJMS - 8002150-95.2021.8.12.0800
1ª instância - Sidrolandia - 2ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:54
Retificação de Classe Processual
-
15/08/2025 11:12
Prazo em Curso
-
15/08/2025 06:02
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
Decisão f. 172-173: "(...) Conforme se extrai dos autos, a controvérsia é de natureza eminentemente documental, estando o feito em condições de julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.
A prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor, pleiteados pelo réu, revelam-se impertinentes e desnecessárias, já que a controvérsia se limita à posse injusta de bem móvel de propriedade comprovada do autor, cuja aquisição por parte do réu ocorreu mediante intermediação de terceiro não autorizado.
Ainda que o réu tenha sido vítima de fraude, sua boa-fé não impede a restituição do bem ao legítimo proprietário, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.
Ressalte-se que a boa-fé do réu, caso existente, poderá ser arguida em eventual ação regressiva, mas não impede a procedência da presente demanda de busca e apreensão.
Dessa forma, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção das provas requeridas e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias.
Determino que o Cartório cumpra o despacho de f. 166, realizando a alteração da classe processual, pois apesar de se tratar de ação de busca e apreensão, não se relaciona ao instituto da alienação fiduciária.
Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos para a fila de sentença. Às providências.
Cumpra-se." -
14/08/2025 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/08/2025 22:51
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/08/2025 22:51
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
13/08/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 14:03
Autos entregues em carga ao Defensor
-
13/08/2025 14:02
Emissão da Relação
-
13/08/2025 13:56
Retificação de Classe Processual
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02/08/2025 20:53
Prazo em Curso
-
14/07/2025 10:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/07/2025 10:52
Proferida decisão interlocutória
-
12/05/2025 08:34
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 12:19
Prazo em Curso
-
15/04/2025 06:04
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Michel Feltrin Alves (OAB 18729/MS), Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 8002150-95.2021.8.12.0800 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: João Paulo Soratto - Réu: Claiton Luis Straub - DESPACHO - Preliminarmente, determino à Escrivania que proceda à alteração da classe processual, eis que, apesar de se tratar de ação de busca e apreensão, não se relaciona ao instituto da alienação fiduciária.
Outrossim, observando que a parte autora pleiteou, na exordial, o depoimento pessoal da parte ré, determino que, antes de sanear o feito, as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a correspondente relevância e pertinência, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.
Consigno que, no mesmo prazo, as partes devem enumerar quais são os pontos controvertidos e os incontroversos, de modo que este Juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, na hipótese de não se verificar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, nos termos preconizados pelo art. 355 do CPC. -
14/04/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/04/2025 11:57
Emissão da Relação
-
19/03/2025 14:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/03/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/11/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 04:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
-
23/10/2024 00:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/10/2024 10:42
Prazo em Curso
-
15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Michel Feltrin Alves (OAB 18729/MS), Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 8002150-95.2021.8.12.0800 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: João Paulo Soratto - Intimação da parte autora acerca da contestação de fls.161/162. -
14/10/2024 22:14
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
-
11/10/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/10/2024 15:03
Emissão da Relação
-
09/10/2024 13:23
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/10/2024 13:23
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
07/10/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 18:48
Autos entregues em carga ao Defensor
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05/10/2024 09:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.
-
31/07/2024 07:24
Prazo em Curso
-
27/07/2024 01:39
Documento Digitalizado
-
23/07/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 08:57
Expedição em análise para assinatura
-
28/06/2024 12:04
Autos preparados para expedição
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 8002150-95.2021.8.12.0800 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: João Paulo Soratto - Intimação da parte autora acerca de despacho de fls. 153 "Defiro o requerimento de f. 150/152 e determino a citação do requerido Marcus Vinicius Poli, por meio de edital, com prazo de 30 dias, cuja publicação deverá ocorrer na forma prevista no artigo 257, do CPC.
Caso decorra o prazo legal sem manifestação, nomeio Curador Especial o douto Defensor Público, o qual deverá ser intimado para os fins devidos." -
27/06/2024 21:34
Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
-
27/06/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/06/2024 13:37
Emissão da Relação
-
25/06/2024 20:38
Autos preparados para expedição
-
07/06/2024 20:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/06/2024 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 07:30
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 08:09
Prazo em Curso
-
14/05/2024 21:26
Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
-
14/05/2024 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/05/2024 15:35
Emissão da Relação
-
06/05/2024 09:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/04/2024 07:39
Prazo em Curso
-
22/04/2024 16:15
Prazo em Curso
-
22/04/2024 16:13
Expedição de Carta.
-
19/04/2024 04:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.
-
18/04/2024 10:33
Expedição em análise para assinatura
-
11/04/2024 16:53
Autos preparados para expedição
-
03/04/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 07:13
Prazo em Curso
-
08/03/2024 21:18
Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
-
08/03/2024 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/03/2024 16:29
Emissão da Relação
-
04/03/2024 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2024 16:43
Prazo em Curso
-
17/02/2024 03:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2024.
-
16/02/2024 14:46
Prazo em Curso
-
16/02/2024 14:18
Expedição de Carta.
-
16/02/2024 08:21
Expedição em análise para assinatura
-
08/02/2024 11:44
Autos preparados para expedição
-
08/02/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 08:18
Prazo em Curso
-
31/01/2024 21:07
Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
-
31/01/2024 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/01/2024 09:52
Emissão da Relação
-
26/01/2024 08:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/01/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 02:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.
-
18/12/2023 10:51
Prazo em Curso
-
13/12/2023 18:31
Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
-
13/12/2023 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/12/2023 13:50
Emissão da Relação
-
06/12/2023 17:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/12/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 05:41
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 14:32
Prazo em Curso
-
24/11/2023 15:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/11/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 07:12
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 07:12
Juntada de Informações
-
24/11/2023 07:12
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 18:43
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 17:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/11/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 14:54
Juntada de Informações
-
10/11/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
02/11/2023 09:12
Prazo em Curso
-
27/10/2023 16:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/10/2023 16:42
Outras Decisões
-
25/08/2023 16:16
Conclusos para julgamento
-
24/08/2023 16:48
Conclusos para julgamento
-
24/08/2023 06:01
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 10:43
Prazo em Curso
-
14/06/2023 22:20
Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
-
13/06/2023 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/06/2023 16:20
Emissão da Relação
-
07/06/2023 15:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/06/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 18:44
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 17:52
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 14:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/05/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 20:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/05/2023 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 23:01
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 20:15
Juntada de Petição de Réplica
-
10/04/2023 15:39
Prazo em Curso
-
04/04/2023 21:18
Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
-
04/04/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/04/2023 15:50
Emissão da Relação
-
15/03/2023 13:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/03/2023 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 13:30
Juntada de Petição de contestação
-
24/02/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 09:18
Prazo em Curso
-
14/02/2023 21:43
Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
-
14/02/2023 08:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/02/2023 12:15
Emissão da Relação
-
11/02/2023 06:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/02/2023 06:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 13:29
Conclusos para julgamento
-
31/01/2023 17:23
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 13:05
Prazo em Curso
-
17/01/2023 20:59
Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
-
17/01/2023 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/01/2023 11:52
Emissão da Relação
-
13/12/2022 14:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/12/2022 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 11:48
Conclusos para despacho
-
10/12/2022 02:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2022.
-
24/11/2022 10:14
Prazo em Curso
-
17/11/2022 21:04
Publicado ato_publicado em 17/11/2022.
-
17/11/2022 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/11/2022 17:13
Emissão da Relação
-
16/11/2022 13:41
Juntada de NULL
-
25/10/2022 18:35
Prazo em Curso
-
25/10/2022 18:35
Expedição de Mandado.
-
20/10/2022 08:32
Expedição em análise para assinatura
-
22/08/2022 09:12
Autos preparados para expedição
-
10/08/2022 12:00
Retificação de Classe Processual
-
05/08/2022 08:47
Autos preparados para expedição
-
07/07/2022 02:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/06/2022 21:06
Publicado ato_publicado em 24/06/2022.
-
24/06/2022 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/06/2022 18:03
Emissão da Relação
-
14/06/2022 14:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/06/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 14:20
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 21:07
Publicado ato_publicado em 12/04/2022.
-
11/04/2022 23:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/04/2022 13:44
Emissão da Relação
-
08/04/2022 16:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/04/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 13:46
Documento Digitalizado
-
29/01/2022 22:44
Prazo em Curso
-
17/01/2022 13:14
Juntada de Mandado
-
17/01/2022 13:14
Juntada de NULL
-
12/01/2022 13:56
Prazo em Curso
-
10/01/2022 15:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/01/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 12:03
Conclusos para despacho
-
08/01/2022 08:36
Expedição de Certidão.
-
08/01/2022 08:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/01/2022 08:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
08/01/2022 08:24
Redistribuição de Processo - Saída
-
08/01/2022 08:24
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
03/01/2022 11:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/01/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
26/12/2021 13:55
Documento Digitalizado
-
26/12/2021 13:51
Expedição de Ofício.
-
24/12/2021 16:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/12/2021 16:06
Outras Decisões
-
24/12/2021 14:05
Conclusos para decisão
-
24/12/2021 14:05
Juntada de Ofício
-
23/12/2021 10:55
Informação do Sistema
-
21/12/2021 14:50
Emissão da Relação
-
21/12/2021 14:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/12/2021 14:12
Outras Decisões
-
21/12/2021 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2021 10:50
Conclusos para decisão
-
21/12/2021 10:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
21/12/2021 10:49
Redistribuição de Processo - Saída
-
21/12/2021 10:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/12/2021 08:02
Conclusos para decisão
-
20/12/2021 20:50
Expedição de Certidão.
-
20/12/2021 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2021 16:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/12/2021 16:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/12/2021 15:18
Conclusos para decisão
-
19/12/2021 07:02
Informação do Sistema
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19/12/2021 07:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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18/12/2021 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2022
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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