30/04/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:19

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS) Processo 0804094-13.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Osmar Miguel de Oliveira - Sentença: "Tendo em vista que a parte credora noticiou a satisfação integral do crédito perseguido nestes autos (f. 148), DECRETO A EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Em virtude do adimplemento da obrigação, promova o Cartório o levantamento das restrições RENAJUD existentes nos autos às f. 126/127.

Levante-se eventuais penhoras ou bloqueio de valores existentes nos autos.

Após isso, feitas as devidas anotações, arquivem-se, com baixa na distribuição."
19/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:51

Recebidos os autos
17/03/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
03/01/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS) Processo 0804094-13.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Osmar Miguel de Oliveira - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder.

Intimem-se.
26/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:54

Recebidos os autos
20/08/2024 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS) Processo 0804094-13.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Osmar Miguel de Oliveira - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 2) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida.

O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos.

Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor.

Intimem-se.
28/06/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:45

Recebidos os autos
19/03/2024 18:45

Decisão ou Despacho
18/03/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 17:31

Decorrido prazo de parte
21/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:34

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Recebidos os autos
31/07/2023 16:54

Decisão ou Despacho
25/07/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 14:54

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 14:21

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 14:21

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:40

Recebidos os autos
12/05/2023 16:37

Decisão ou Despacho
30/03/2023 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 20:50

Apensado ao processo numero do processo
07/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:46

Recebidos os autos
07/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 18:54

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 14:40

Juntada de tipo de documento
28/03/2022 14:40

Juntada de tipo de documento
18/02/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/09/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:40

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 10:33

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
15/07/2021 17:53

Realizado cálculo de custas
13/07/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 15:43

Juntada de tipo de documento
13/04/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 18:06

Expedição de tipo de documento.
31/03/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:05

Recebidos os autos
11/02/2021 17:05

Determinada Requisição de Informações
11/02/2021 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 16:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/02/2021 16:32

Realizado cálculo de custas
10/02/2021 16:32

Realizado cálculo de custas
10/02/2021 16:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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