02/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:24

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 23:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Wendell Livet Sales (OAB 27047/MS) Processo 0852226-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arlene Barbosa Dagher - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos por Arlene Barbosa Dagher em desfavor de 123 Viagens, partes suficientemente qualificadas, para o fito de declarar a resolução do contrato e condenar a ré ao ressarcimento da quantia atualizada desembolsada pela autora (R$ 3.352,70), corrigida monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora legais contados da citação (responsabilidade contratual), rejeitando-se, doutro vértice, o pedido de dano moral.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção igual de 50% (cinquenta por cento), assim como reciprocamente a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § § 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho das partes, que se limitaram a apresentar petição inicial e defesa, arbitro equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono da autora, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido, bem como fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante pretendido (e rejeitado) a título de dano moral, pelo IPCA, nos termos supra consignados, vedada compensação.

Tais verbas restam com suas exigibilidades suspensas com relação à autora, por força da gratuidade processual a si deferida (CPC, art. 98, § 3.º).

Indefiro de plano o pleito de gratuidade formulado pela ré, porquanto calcado única e exclusivamente no fato de estar em liquidação extrajudicial, o que por si só não autoriza a concessão da benesse, conforme jurisprudência já bastante sedimentada no E.

Tribunal de Justiça desde Estado (v.

A propósito, TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1406605-74.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 08/08/2017, p: 09/08/2017) Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
30/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:31

Recebidos os autos
29/05/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 00:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 03:22

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Wendell Livet Sales (OAB 27047/MS) Processo 0852226-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arlene Barbosa Dagher - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda -

Vistos...

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:29

Recebidos os autos
08/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 03:23

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Wendell Livet Sales (OAB 27047MS/) Processo 0852226-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arlene Barbosa Dagher - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 61-163, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 13:30

de Conciliação
11/06/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 08:59

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:36

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2024 11:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:11

de Instrução e Julgamento
05/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:03

Recebidos os autos
22/03/2024 11:03

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
08/02/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:39

Recebidos os autos
23/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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