TJMS - 0826549-62.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 19:23
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:39
Remetidos os Autos para destino.
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18/10/2024 19:26
Recebidos os autos
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15/10/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 15:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/09/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
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03/09/2024 10:12
Expedição de tipo de documento.
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03/09/2024 10:08
Expedição de tipo de documento.
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02/09/2024 19:17
Recebidos os autos
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28/08/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 03:33
Expedição de tipo de documento.
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08/07/2024 17:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/07/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
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01/07/2024 17:49
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826549-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Tavares Lobo - SENTENÇA.Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Tavares Lobo em face do Município de Campo Grande/MS para: 1) Condenar o requerido a implementar o sexto adicional por tempo de serviço em 15/11/2021, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 01/01/2022 até a efetiva implantação em folha de pagamento da parte autora; 3) Condenar o requerido a implementar a promoção horizontal para a classe G a partir de 01/07/2019 (princípio da congruência f. 08), bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais da referida promoção a partir de 01/07/2019 (princípio da congruência f. 08) até 04/2020, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pedro Tavares Lobo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/06/2024 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 19:08
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 19:07
Homologada a Transação
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11/06/2024 13:22
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2024 14:18
Remetidos os Autos para destino.
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24/05/2024 19:01
Recebidos os autos
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08/05/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 13:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/03/2024 10:08
Juntada de Petição de tipo
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08/03/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 01:14
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2024 14:03
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2024 13:57
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2024 15:02
de Conciliação
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23/02/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
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23/02/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 19:05
Juntada de Petição de tipo
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08/01/2024 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 08:26
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2023 07:18
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2023 07:12
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 14:21
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2023 14:20
de Instrução e Julgamento
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23/11/2023 19:03
Recebidos os autos
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23/11/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 18:31
Expedição de tipo de documento.
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20/11/2023 18:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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03/11/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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03/11/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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03/11/2023 14:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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