18/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:29

Prazo em Curso
08/09/2025 21:50

Expedição de Ofício.
08/09/2025 21:50

Expedição de Ofício.
08/09/2025 11:17

Expedição em análise para assinatura
01/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:06

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:06

Documento Digitalizado
01/08/2025 08:14

Autos preparados para expedição
25/06/2025 16:18

Documento Digitalizado
25/06/2025 16:18

Juntada de Ofício
25/06/2025 16:18

Documento Digitalizado
25/06/2025 16:18

Documento Digitalizado
25/06/2025 13:25

Prazo em Curso
23/06/2025 13:33

Expedição de Ofício.
20/06/2025 15:40

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 20:16

Expedição em análise para assinatura
15/04/2025 16:28

Documento Digitalizado
04/04/2025 06:28

Autos preparados para expedição
03/04/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB 12489/MS), Fabbio Serencovich (OAB 295992/SP) Processo 0812014-38.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Alex Teles Ferraz - Réu: Márcio Lima Nunes - Torne-se sem efeito a impugnação aos embargos de fls. 134/139, pois juntada por equívoco nos autos pelo credor.

Anoto que já existe manifestação idêntica nos autos em apenso.

Fls. 116/117.

O bem submetido àalienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição.

Inobstante isso, a penhora de veículo gravado de alienação fiduciária não tem se mostrado ato adequado para a satisfação do crédito do exequente, notadamente porque, no mais das vezes acaba afetando direitos de terceiros de boa fé, como é o caso das instituições financeiras que figuram como credoras nos contratos de leasing e CDC.

No entanto, os direitos que a parte executada possui sobre os contratos de financiamento podem perfeitamente ser penhorados, tal como tem ocorrido na prática processual, bastando que haja a perfeita identificação do banco credor, a fim de que este seja intimado para que informe o saldo devedor do executado no mencionado contrato de alienação, bem como para que seja igualmente intimado sobre a constrição que eventualmente venha a ser realizada.

Assim, OFICIE-SE ao DETRAN/MS, a fim de que informe a este juízo qual banco figura como credor da parte executada em relação à alienação fiduciária que recai sobre os veículos de placas OXT0572 e DJC4174.

Com a referida informação, OFICIE-SE à instituição bancária, a fim de que informe o valor dos direitos que a parte executada possui junto a ela, especificando quantas parcelas foram pagas e quantas ainda restam a quitar, valor da entrada, caso haja, bem como todas as demais informações referentes ao contrato.

Após, verificada a manutenção dos contratos e a regularidade das parcelas do financiamento, DEFIRO A PENHORA dos direitos aquisitivos do executado sobre os veículos de placas OXT0572 e DJC4174.

Lavre-se o termo de penhora e intimem-se a parte executada e banco credor, para todos os fins.

Anote-se pelo sistema RENAJUD a impossibilidade de transferência dos veículos (restrição da alienação), caso isso não tenha sido feito. Às providências.
02/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 17:42

Emissão da Relação
25/03/2025 14:49

Prazo em Curso
25/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:54

Prazo em Curso
07/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 00:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 06:19

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB 12489/MS), Fabbio Serencovich (OAB 295992/SP) Processo 0812014-38.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Alex Teles Ferraz - Réu: Márcio Lima Nunes - De acordo com a determinação do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, supre a falta ou nulidade da citação, fruindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

No caso em apreço embora executado não tenha sido citado apresentou embargos à execução em apenso, de modo que se considera suprida a falta de citação.

No mais, considerando que o executado encontra-se regularmente citado e que eventual atribuição de efeito suspensivo será analisado exclusivamente nos autos em apenso, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Às providências.
31/01/2025 21:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 13:33

Emissão da Relação
03/12/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
27/11/2024 20:20

Informação do Sistema
27/11/2024 20:20

Apensado ao processo numero do processo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabbio Serencovich (OAB 295992/SP) Processo 0812014-38.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Alex Teles Ferraz - Réu: Márcio Lima Nunes - Em face do decurso de tempo, apresente a parte exequente planilha atualizada de débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, VOLTEM os autos conclusos. Às providências.
06/11/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 12:12

Emissão da Relação
05/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:59

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabbio Serencovich (OAB 295992/SP) Processo 0812014-38.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Alex Teles Ferraz - Réu: Márcio Lima Nunes - A exequente postulou pela penhora do veículo localizado via RENAJUD à fl. 105, o qual possui gravame de alienação fiduciária.

Com efeito, não cabe penhora sobre o bem objeto de alienação fiduciária em garantia por não integrar o patrimônio do executado (devedor fiduciante), uma vez que este é apenas possuidor do bem, entretanto, a jurisprudência tem admitido a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante quanto à aquisição do bem ou ao recebimento do saldo credor do preço, na hipótese de venda promovida pelo proprietário fiduciário para a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento.

Desta forma, mesmo que seja futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante podem ser penhorados, assim intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe se pretende a arresto nestes termos. Às providências.
24/10/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 12:13

Emissão da Relação
09/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 08:58

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 07:47

Emissão da Relação
04/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:30

Outras Decisões
30/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
01/07/2024 13:22

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabbio Serencovich (OAB 295992/SP) Processo 0812014-38.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Alex Teles Ferraz - Réu: Márcio Lima Nunes - DEFIRO a realização de buscas nos sistemas de consulta nos quais este juízo está cadastrado, observando o que foi requerido pela parte exequente em relação à(s) parte(s) MÁRCIO LIMA NUNES, CPF *92.***.*87-04.

A materialização da busca deverá ser feita pelo cartório, com urgência.

Em se tratando de busca de endereço, deverão ser realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL.

Havendo resposta positiva, INTIME-SE a parte requerente, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Se negativas as respostas, ou encontrados endereços já contidos nos autos, oficie-se à Águas Guariroba, Sanesul e à Energisa Mato Grosso do Sul requisitando informações de endereços.

Com as respostas, INTIME-SE a parte requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias.
28/06/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 07:46

Emissão da Relação
22/04/2024 16:08

Prazo em Curso
22/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:33

Juntada de Informações
22/04/2024 15:33

Juntada de Informações
22/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 09:41

Prazo em Curso
28/02/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 16:48

Proferida decisão interlocutória
28/02/2024 16:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:07

Juntada de NULL
21/09/2023 12:36

Prazo em Curso
19/09/2023 13:44

Prazo em Curso
19/09/2023 13:24

Expedição de Mandado.
18/09/2023 12:48

Expedição em análise para assinatura
17/08/2023 10:51

Autos preparados para expedição
14/08/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
14/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 10:22

Emissão da Relação
04/08/2023 14:30

Juntada de NULL
16/07/2023 21:50

Prazo em Curso
16/07/2023 21:46

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:30

Prazo em Curso
02/03/2023 15:45

Prazo em Curso
01/03/2023 18:04

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:29

Expedição em análise para assinatura
14/02/2023 09:55

Autos preparados para expedição
13/02/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
13/02/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2023 07:40

Emissão da Relação
10/02/2023 14:10

Juntada de NULL
24/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:48

Prazo em Curso
08/06/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.
08/06/2022 18:01

Prazo em Curso
08/06/2022 17:50

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2022 18:19

Expedição de Mandado.
07/06/2022 11:02

Emissão da Relação
07/06/2022 11:02

Expedição em análise para assinatura
03/05/2022 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2022 14:46

Outras Decisões
02/05/2022 16:30

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2022.
06/04/2022 16:56

Prazo em Curso
07/03/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.
07/03/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2022 07:31

Emissão da Relação
04/03/2022 12:36

Juntada de Ofício
03/03/2022 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 18:36

Conclusos para despacho
22/02/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.
22/02/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2022 19:07

Prazo em Curso
21/02/2022 19:05

Emissão da Relação
18/02/2022 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2022.
17/02/2022 13:01

Prazo em Curso
16/02/2022 17:43

Expedição de Ofício.
16/02/2022 17:09

Expedição em análise para assinatura
28/01/2022 13:57

Prazo em Curso
26/01/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.
26/01/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2022 17:14

Emissão da Relação
25/01/2022 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2022.
30/12/2021 19:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2021 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2021 17:45

Prazo em Curso
01/12/2021 15:52

Prazo em Curso
01/12/2021 14:55

Expedição de Carta.
30/11/2021 19:09

Expedição em análise para assinatura
30/11/2021 19:07

Prazo em Curso
29/11/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2021 12:29

Juntada de Ofício
27/10/2021 17:43

Prazo em Curso
27/10/2021 17:14

Juntada de Informações
30/09/2021 10:07

Prazo em Curso
28/09/2021 13:40

Prazo em Curso
28/09/2021 13:40

Expedição de Carta.
27/09/2021 20:35

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.
27/09/2021 13:30

Expedição de Ofício.
27/09/2021 10:09

Expedição em análise para assinatura
27/09/2021 10:09

Prazo em Curso
27/09/2021 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2021 06:32

Autos preparados para expedição
27/09/2021 06:31

Emissão da Relação
14/09/2021 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2021 14:08

Proferida decisão interlocutória
31/08/2021 16:03

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 08:12

Prazo em Curso
02/08/2021 20:36

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.
02/08/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2021 07:36

Emissão da Relação
22/07/2021 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2021 13:56

Outras Decisões
21/07/2021 09:40

Conclusos para despacho
21/07/2021 08:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 09:05

Prazo em Curso
23/06/2021 20:41

Publicado ato_publicado em 23/06/2021.
23/06/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2021 05:44

Emissão da Relação
31/05/2021 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2021 10:04

Proferida decisão interlocutória
20/05/2021 09:51

Conclusos para decisão
20/05/2021 07:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/05/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 22:24

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.
18/05/2021 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2021 14:43

Emissão da Relação
21/04/2021 20:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/04/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 07:42

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:31

Informação do Sistema
19/04/2021 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/04/2021 08:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/04/2021 08:11

Distribuído por sorteio
19/04/2021 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2021 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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