11/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805294-30.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lariane Carolina Gonçalves Alcará Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÕES VINCENDAS - TERMO FINAL FIXADO - SENTENÇA CERTA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA - EVENTO FUTURO E INCERTO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No que se refere a eventual nulidade da sentença, o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a decisão judicial deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, havendo nulidade quando condicionar seus efeitos à ocorrência de evento futuro e incerto.

Para que a sentença seja certa, o juiz deve delimitar o direito da parte autora e a obrigação do réu, ainda que, eventualmente, o exercício dependa da satisfação de certa condição, mas desde que isso possibilite eventual execução (cumprimento) do comando condenatório.

O que é vedado, portanto, é que se condicione a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto, o que é diferente de se condicionar tão somente a execução (cumprimento do comando), uma vez já reconhecida a existência do direito.

Na espécie, a natureza da sentença é, majoritariamente, declaratória, já que reconheceu e declarou a existência do direito da parte autora de receber uma vantagem pecuniária (inclusive fixou termo final - após o cumprimento contrato iniciado em 8/3/2022).

Este comando, como se vê, é dotado de plena certeza, porque delimita de forma específica o direito da parte autora (recebimento do benefício), a obrigação do réu (pagamento), e a extensão da obrigação (após o cumprimento contrato iniciado em 8/3/2022), possibilitando, assim, a plena execução do julgado.

Portanto, no caso, a sentença não é condicional.

Oportuno registrar que o pagamento da FGTS somente ocorrerá se comprovado os requisitos legais para sua concessão (efetivo exercício do trabalho).

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
12/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 18:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
18/07/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 03:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805294-30.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lariane Carolina Gonçalves Alcará Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/07/2024 17:50

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:50

Distribuído por sorteio
17/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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