TJMS - 0829852-23.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

AILDO FERREIRA DA SILVA

CPF *98.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:02

    Certidão

  • 12/09/2025 13:02

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:15

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:15

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:15

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:13

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:13

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:11

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:42

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2025 13:27

    Incidente em Processamento

  • 09/09/2025 11:10

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 11:09

    Certidão Cartorária

  • 08/08/2025 07:12

    Prazo em Curso

  • 01/08/2025 04:14

    Certidão

  • 21/07/2025 16:15

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 21/07/2025 13:13

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 13:12

    Certidão

  • 21/07/2025 13:12

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 21/07/2025 13:12

    Certidão

  • 21/07/2025 13:12

    Certidão

  • 21/07/2025 13:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/07/2025 13:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2025 22:02

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 18/07/2025 02:47

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 14:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 13:15

    Não-Provimento

  • 16/07/2025 16:27

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 16/07/2025 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/07/2025 09:30

    Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

  • 16/07/2025 09:30

    Julgado

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 15:46

    Incluído em pauta para 04/07/2025 03:46:03 local.

  • 04/07/2025 13:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 12:36

    Inclusão em Pauta

  • 27/05/2025 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2025 17:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/05/2025 11:31

    Certidão

  • 06/05/2025 15:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 01:12

    Certidão

  • 19/03/2025 15:42

    Prazo em Curso

  • 19/03/2025 15:40

    Certidão

  • 19/03/2025 15:40

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 19/03/2025 03:08

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/03/2025 01:44

    Certidão

  • 19/03/2025 01:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/03/2025 01:44

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 19/03/2025 01:43

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 19/03/2025 01:43

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0829852-23.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/03/2025 14:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/03/2025 14:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/03/2025 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/03/2025 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/03/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 14:01

    Processo Dependente Iniciado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0829852-23.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0829852-23.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829852-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE E DETERMINAÇÃO DO DIREITO DE RESSARCIMENTO - TEMA 793 DO STF - CONSOLIDAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - EVENTUAL DIRECIONAMENTO DEVE OCORRER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829852-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

    Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829852-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829852-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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