TJMS - 0820646-46.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARA ELIANA PONCIANO

CPF *29.***.*00-34

Advogados

MARCELLE PERES LOPES

OAB: 11239/MS

CPF *68.***.*55-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2025 14:50

    Transitado em Julgado em data

  • 16/09/2025 11:14

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 12:21

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 07:56

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 07:42

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

    E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

  • 03/09/2025 09:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 09:26

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 19:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2025 19:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/08/2025 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 08:34

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 06:15

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 01/08/2025 18:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2025 17:59

    Emissão da Relação

  • 17/07/2025 19:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2025 19:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/06/2025 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/05/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 09:00

    Prazo em Curso

  • 07/05/2025 06:24

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 06/05/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2025 19:20

    Emissão da Relação

  • 10/04/2025 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2025 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 12:20

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:03

    Prazo em Curso

  • 25/03/2025 10:55

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 23/03/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0820646-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Eliana Ponciano - Sentença: "Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARA ELIANA PONCIANO e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese 'O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias', ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do  distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

    O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

    Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

    Neste sentido: Art. 74 O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

    A questão é regida pelo principio da legalidade.

    Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

    Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

    EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

    Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

    Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

    Sem custas e honorários, ex vi legis.

    Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mara Eliana Ponciano em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 11/03/2025 21:46

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2025 05:02

    Autos preparados para expedição

  • 11/03/2025 04:46

    Emissão da Relação

  • 06/02/2025 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 20:30

    Registro de Sentença

  • 06/02/2025 20:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/02/2025 18:09

    Expedição de NULL.

  • 06/12/2024 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2024 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/09/2024 13:27

    Prazo em Curso

  • 26/09/2024 10:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/09/2024 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 19:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 20:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0820646-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Eliana Ponciano - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 27-08-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARA ELIANA PONCIANO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mara Eliana Ponciano em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 01/07/2024 21:48

    Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:55

    Autos preparados para expedição

  • 01/07/2024 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2024 14:11

    Emissão da Relação

  • 16/06/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2024 13:26

    Registro de Sentença

  • 16/06/2024 13:26

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 12/06/2024 15:48

    Expedição de NULL.

  • 07/06/2024 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/06/2024 19:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 07:12

    Prazo em Curso

  • 11/03/2024 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 19:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:17

    Prazo em Curso

  • 01/12/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 19:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/11/2023 13:48

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 25/10/2023 08:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2023 18:40

    Juntada de NULL

  • 25/09/2023 18:40

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 17:36

    Prazo em Curso

  • 15/09/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 16:48

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 21:26

    Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

  • 04/09/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:23

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2023 14:16

    Emissão da Relação

  • 04/09/2023 14:15

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 30/08/2023 17:07

    Autos preparados para expedição

  • 30/08/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:59

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 29/08/2023 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 08:28

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2023 10:01

    Informação do Sistema

  • 27/08/2023 10:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/08/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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