22/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:40

INCONSISTENTE
29/11/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803552-27.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdeci Aparecido Farias Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS - - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA EM VALOR MÓDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - Não tendo a requerida demonstrado a efetiva contratação pela autora do produto "seguro prestamista", devem ser considerados inexistentes os débitos relacionados àqueles descontos.

III - Na espécie, verifica-se que não houve a cobrança descabida de valores, uma vez que ocorreu o débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 79,00 (setenta e nove reais) na conta bancária do autor-apelante, o que, por si, não demonstra a ocorrência de danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803552-27.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdeci Aparecido Farias Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/11/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio
06/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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