TJMS - 0803552-27.2024.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 13:58
Arquivado Definitivamente
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22/01/2025 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
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29/11/2024 22:37
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 13:40
INCONSISTENTE
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29/11/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803552-27.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdeci Aparecido Farias Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS - - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA EM VALOR MÓDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.
Preliminar contrarrecursal afastada.
II - Não tendo a requerida demonstrado a efetiva contratação pela autora do produto "seguro prestamista", devem ser considerados inexistentes os débitos relacionados àqueles descontos.
III - Na espécie, verifica-se que não houve a cobrança descabida de valores, uma vez que ocorreu o débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 79,00 (setenta e nove reais) na conta bancária do autor-apelante, o que, por si, não demonstra a ocorrência de danos morais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/11/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 10:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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08/11/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803552-27.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdeci Aparecido Farias Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/11/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 08:56
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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07/11/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 15:31
Conclusos para decisão
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06/11/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 15:30
Distribuído por sorteio
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06/11/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 14:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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