04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804542-30.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Sebastião Orlando Miatello Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelado: Sebastião Orlando Miatello Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/07/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0802337-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Soares Pereira - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

No mais, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia da inicial e da peça de fls. 84-86, a fim de que se verifique eventual litigância abusiva.

Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.

Oportunamente, ao arquivo.
28/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:43

Recebidos os autos
19/05/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 17:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2025 15:47

de Conciliação
21/02/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802337-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Soares Pereira - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/02/2025 Hora 15:40 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
11/12/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0802337-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Soares Pereira - Ré: Associação Comercial de São Paulo - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que versa sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva ou predatória, resolvendo: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.

Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.

Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.

Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação.

Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples.

Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação." Neste contexto, apontou lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e também de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre elas: "3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante das partes e dos procuradores, nas audiências de conciliação." Sendo assim, e verificando a ocorrência de demanda potencialmente abusiva, designo audiência de conciliação, devendo as partes e seus procuradores comparecerem presencialmente, a fim de ratificarem a procuração outorgada e o conhecimento da causa pela qual ela foi assinada.

Ao CEJUSC, para designação da data.
03/12/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:55

de Instrução e Julgamento
02/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:51

Recebidos os autos
29/11/2024 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:55

Recebidos os autos
29/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0802337-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Soares Pereira - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Intime-se a parte autora para que, querendo, oferte impugnação à contestação no prazo de quinze dias.
02/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:09

Recebidos os autos
04/06/2024 14:09

Determinada Requisição de Informações
24/04/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:46

Recebidos os autos
13/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 19:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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