13/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:28

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805603-11.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria de Fátima Campos Ferreira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ÚNICO INTUITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 648 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de Produção Antecipada de Provas na qual houve o indeferimento da liminar em virtude de o requerimento administrativo não ter sido feito de forma idônea.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: o indeferimento da inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4.

Na hipótese, deixou o autor/apelante de cumprir o requisito de comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, tampouco o requisito de pagamento do custo do referido serviço.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/11/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805603-11.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria de Fátima Campos Ferreira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805603-11.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria de Fátima Campos Ferreira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio
16/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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