31/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:18

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:12

INCONSISTENTE
03/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802789-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelante: Silvino Gomes Jardim Advogada: Raquel Goulart (OAB: 11947/MS) Apelado: Silvino Gomes Jardim Advogada: Raquel Goulart (OAB: 11947/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE LEGITIME A COBRANÇA NOS MOLDES REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ CONTRATUAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORA - TERMO A QUO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato que gerou a cobrança em benefício previdenciário do autor foi voluntariamente celebrado. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

II - A parte autora foi induzida em erro pela preposta da ré, levando-a formalizar contratação não pretendida.

Os elementos constates dos autos indicam o descumprimento do dever de prestar informação clara e adequada e violam o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e transparência máxima, que devem nortear as relações de consumo, do que decorre a ilegalidade da cobrança do mútuo que o consumidor alega não ter contratado voluntariamente, mas por ter sido induzido em erro.

III - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

IV - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador.

Não se revelando excessiva, a verba indenizatória fixada na origem deve ser mantida.

V - Não há que alterar o termo inicial dos juros de mora para o dano moral, fixados na sentença a partir de seu arbitramento, eis que segundo entendimento da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, deveriam incidir desde o evento danoso.

Contudo, tal alteração nesta oportunidade acarretaria reformatio in pejus, devendo, pois, ser mantido o termo a quo fixado na decisão recorrida.

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O arbitramento da indenização por danosmoraisdeve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômicadoofensor edoofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

Valor mantido. 2- No caso, é proporcional a fixação dos honorários advocatícios nos moldes da sentença, pois corresponde a montante razoável e proporcional à complexidade da causa, resultante da análise conjunta dos parâmetros indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:32

Distribuído por sorteio
02/09/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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