01/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:56

INCONSISTENTE
09/09/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847421-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: José Raimundo Coelho Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS- DESCONTO INDEVIDO APOSENTADORIA- AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANTUM ARBITRADO- VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00- OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado em seu benefício previdenciário parcelas não contratadas, efetuada por outrem sem sua autorização.

Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

Desta forma, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo, atendeu essa finalidade e também as peculiaridades do caso, devendo, portanto, ser mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:37

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:01

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:01

Distribuído por sorteio
02/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845811-68.2022.8.12.0001

Tiago Silva Izidoro Vieira

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Marcelo Desiderio Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0824202-68.2018.8.12.0001

Eugenio Jose dos Santos

Maria Linda Pereira dos Santos

Advogado: Adelaide Benites Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2018 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0803769-94.2024.8.12.0110

J F Reis da Silva Eireli ME

Espolio de Fabiola Clink Miriuk Maia

Advogado: Josue Fernando Reis da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0819982-85.2022.8.12.0001

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Paulo Danilo Lacerda Duarte

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0819982-85.2022.8.12.0001

Paulo Danilo Lacerda Duarte

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Advogado: Bruno Ferreira Segava

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 14:56

Exibir Processo