31/03/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tomiyo Zumilka Gomes Ishiyama (OAB 5256/MS) Processo 0500038-06.2023.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Wilson José de Almeida Filho - Fica a procuradora intimada do despacho de página 103: "Vistos, em correição: I - Infelizmente, somente agora observo que o processo padece de irregularidade de representação, suficiente para ensejar a rejeição dos embargos, por ausência de pressuposto.

Em 15 dias, exiba, portanto, a Dra.

Advogada TOMIYO ISHIYAMA instrumento de mandato que a habilite a patrocinar os interesses do embargante.

II - Intime-se.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito."
19/02/2025 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:06

Recebidos os autos
18/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Djenane Comparin Silva (OAB 8932/MS), Tomiyo Zumilka Gomes Ishiyama (OAB 5256/MS), João Pedro A.

Paes de Campos (OAB 28269/MS) Processo 0500038-06.2023.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudio Kuskoski - Exectdo: Wilson José de Almeida Filho - Ficam as partes intimadas da decisão interlocutória de páginas 95/96: "Vistos, I - Pleiteia o executado a "reconsideração" da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade e converteu em penhora os valores tornados indisponíveis "junto ao Banco Itaú" (f. 89-90).

Não há como se acolher a postulação.

Nada obstante tenha arguido, logo após o bloqueio, a impenhorabilidade da quantia bloqueada no Itaú Unibanco por ter a constrição recaído sobre "seu salário" (f. 76-8), na ocasião, o executado não comprovou, como está na decisão atacada, "a natureza salarial" dos valores (f. 143-5).

O pedido foi então indeferido.

Operou-se, no ponto, a chamada preclusão consumativa (cf.

CPC, arts. 854, § 3º, I, e 223). "A preclusão", leciona NELSON NERY JÚNIOR, in Código de Processo Civil Comentado - 13ª ed., p. 853 -, "indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)".

Não se objete que, por envolver matéria de ordem pública, a impenhorabilidade possa ser alegada a qualquer tempo.

Uma vez decidida, não se pode admitir volte a parte a argui-la. É o que estatui o art. 507 do cit.

Cód.

Nesse sentido, tem decidido o STJ: "1.

A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento da insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade das verbas salariais, porquanto já afastada por decisão anterior. "1.1.

A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.

Precedentes. "2.

Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1406268/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI; Quarta Turma; j. 18-11-19, DJe 21-11-19).

Mais recentemente: "Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública" (cf.

AgInt no AREsp 1.687.899/SP, Rel.

Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma; j. 24-8-20). É, mutatis mutandis, o caso dos autos.

Não bastasse isso, a documentação ora exibida (f. 91 e 92) apenas reforça o que já se decidiu: "Não há nada nos autos que comprove a natureza salarial das quantias tornadas indisponíveis no Itaú Unibanco".

Isso porque, nem o "extrato cta corrente" reproduzido à f. 91, por meio do qual se observa o "histórico" de lançamentos dos meses de abril/2024 e maio/2024, - anteriores, portanto, ao bloqueio ocorrido neste mês -, nem o print de tela de aplicativo da "matriz shift" (f. 92) - uma espécie de holerite do executado -, mostram-se hábeis a comprovar o caráter alimentar da quantia bloqueada no Itaú.

Indefiro, portanto, a pretendida reconsideração (f. 89-90).

II - Intimem-se.

Campo Grande, 21 de junho de 2024 ELIANE DE FREITAS LIMA VICENTE Juíza de Direito - em substituição legal."
27/06/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 16:12

Recebidos os autos
21/06/2024 16:12

Recebidos os autos
21/06/2024 16:12

Decisão ou Despacho
21/06/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:10

Recebidos os autos
11/06/2024 13:10

Decisão ou Despacho
10/06/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 09:40

Realizado Cálculo de Liquidação
04/06/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 16:28

Recebidos os autos
28/05/2024 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:08

Juntada de tipo de documento
13/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:25

Apensado ao processo numero do processo
25/05/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:40

Recebidos os autos
04/05/2023 17:40

Decisão ou Despacho
23/03/2023 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 18:07

Evolução da Classe Processual
23/03/2023 18:06

Processo Reativado
15/03/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 13:41

Transitado em Julgado em data
14/01/2023 20:16

Recebidos os autos
14/01/2023 20:16

Expedição de tipo de documento.
14/01/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 20:16

Homologada a Transação
05/01/2023 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/01/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 15:41

de Conciliação
05/01/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
05/01/2023 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/01/2023 08:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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