10/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:45

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862505-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Gilmar Quintana de Oliveira Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS VIA PIX - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - FALHA OPERACIONAL DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido e a condenou à restituição dos valores transferidos da conta bancária do Requerente, assim como fixou indenização por danos morais em favor deste.

A relação firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Sumula nº 297, do STJ), razão pela qual a Instituição Financeira responde objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta do banco.

No mais, a Súmula 479 do STJ estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O caso dos autos revelou a existência de fortuito interno, consistente na falha de segurança da Instituição Financeira em permitir a realização de transferências recorrentes via pix, em valores elevados e fora dos padrões de transações efetivadas pelo consumidor.

Se a prestadora de serviços não se vale de mecanismos suficientes para coibir práticas ilícitas, deve ser condenada ao pagamento dos prejuízos experimentados pelo autor.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:48

Não-Provimento
13/03/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862505-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Gilmar Quintana de Oliveira Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:39

Inclusão em pauta
07/03/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 14:20

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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