20/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:24

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
11/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 18:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:52

Emissão da Relação
01/09/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 18:25

Proferida decisão interlocutória
06/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB 8896/MS) Processo 0803723-64.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Conceição Alves Pinto Rocha - Decisão: Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, RECEBO-A.

Vista ao impugnado, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me para ulteriores deliberações.

Cumpra-se. Às providências.
01/05/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 14:26

Emissão da Relação
25/04/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 17:17

Proferida decisão interlocutória
16/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 06:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:32

Autos preparados para expedição
21/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:31

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB 8896/MS) Processo 0803723-64.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Conceição Alves Pinto Rocha - Intimação da parte autora da manifestação de f. 228.
13/11/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 15:54

Emissão da Relação
09/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
25/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:19

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB 8896/MS) Processo 0803723-64.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Conceição Alves Pinto Rocha - Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.
16/10/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:35

Emissão da Relação
09/10/2024 23:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:14

Evolução da Classe Processual
07/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 14:08

Prazo em Curso
01/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:29

Prazo em Curso
23/09/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 09:41

Emissão da Relação
19/09/2024 01:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 01:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2024.
08/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:18

Prazo em Curso
29/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 02:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
04/07/2024 23:03

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB 8896/MS) Processo 0803723-64.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Conceição Alves Pinto Rocha - Intimação da parte autora da juntada de ofício de f. 168/173.
02/07/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 14:24

Emissão da Relação
30/06/2024 06:45

Juntada de Ofício
28/06/2024 17:18

Prazo em Curso
26/06/2024 18:02

Juntada de Ofício
21/06/2024 02:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 16:42

Autos preparados para expedição
07/06/2024 16:42

Emissão da Relação
14/05/2024 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:45

Processo Reativado
10/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/04/2024 07:21

Cobrança exaurida no GECOF
15/03/2024 00:56

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 18:50

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:40

Expedição de Ofício.
05/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/02/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
06/11/2023 16:39

Autos preparados para expedição
06/11/2023 16:39

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 17:59

Prazo em Curso
04/08/2023 02:26

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:30

Autos preparados para expedição
20/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2023 01:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:21

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
31/05/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2023 15:51

Autos preparados para expedição
30/05/2023 14:52

Emissão da Relação
16/05/2023 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:38

Registro de Sentença
16/05/2023 15:38

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 14:36

Conclusos para julgamento
12/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
08/05/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2023 16:03

Emissão da Relação
03/05/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.
14/03/2023 13:19

Prazo em Curso
13/03/2023 14:36

Documento Digitalizado
13/03/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 00:44

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
03/03/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
02/03/2023 18:26

Expedição em análise para assinatura
02/03/2023 13:44

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:34

Autos preparados para expedição
02/03/2023 13:10

Emissão da Relação
28/02/2023 17:30

Prazo em Curso
27/02/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:01

Prazo em Curso
12/01/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 00:39

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:22

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 14:00

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 20:49

Autos preparados para expedição
12/12/2022 20:41

Emissão da Relação
12/12/2022 18:47

Documento Digitalizado
12/12/2022 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 15:49

Prazo em Curso
25/11/2022 15:24

Documento Digitalizado
04/11/2022 00:42

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:07

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:22

Autos preparados para expedição
21/10/2022 20:22

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.
21/10/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2022 17:37

Prazo em Curso
20/10/2022 11:51

Autos preparados para expedição
20/10/2022 11:45

Emissão da Relação
13/10/2022 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/10/2022 16:54

Tutela Provisória
13/10/2022 16:28

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:27

Expedição de Certidão.
30/08/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.
30/08/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2022 14:10

Emissão da Relação
18/08/2022 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:38

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:11

Informação do Sistema
17/08/2022 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/08/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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