TJMS - 0830013-96.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

JHONATAN MARQUES DE SOUZA

OAB: 24544/MS

CPF *46.***.*66-76

NELSON WILIANS ADVOGADOS

OAB: 13043/MS

Polo Passivo

Partes

VLADIMIR OLIVEIRA GONCALVES

CPF *20.***.*27-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 09:10

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 18:36

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 17:37

    Certidão Cartorária

  • 20/05/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0830013-96.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Jhonatan Marques de Souza (OAB: 24544/MS) Recorrido: Vladimir Oliveira Goncalves Isso posto, homologa-se a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC.

    Oportunamente, realize-se a baixa à origem para as providências de praxe.

    I.C.

  • 13/05/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:09

    Publicação

  • 12/05/2025 15:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 15:54

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 07/05/2025 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0830013-96.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Jhonatan Marques de Souza (OAB: 24544/MS) Recorrido: Vladimir Oliveira Goncalves Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 12:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 12:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830013-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Jhonatan Marques de Souza (OAB: 24544/MS) Apelado: Vladimir Oliveira Goncalves Ementa: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível que visa a reforma da sentença que indeferiu a inicial.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em saber se resta demonstrada a notificação prévia do devedor, na forma do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação trazida pela Lei n.º 13.043/2014.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    No Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1951888/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

    No caso, diante das divergências existentes com o contrato entabulado com o requerido, as informações existentes na notificação não são suficientes para identificação do contrato inadimplido.

    Portanto, não houve a constituição do devedor em mora.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.

    Recurso desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Súmula 72 do STJ; REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830013-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Jhonatan Marques de Souza (OAB: 24544/MS) Apelado: Vladimir Oliveira Goncalves Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830013-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Jhonatan Marques de Souza (OAB: 24544/MS) Apelado: Vladimir Oliveira Goncalves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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