TJMS - 0801070-15.2024.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 19:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/06/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 00:46
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 05:24
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
12/06/2025 03:08
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
11/06/2025 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2025 06:41
Prazo em Curso
-
11/06/2025 06:38
Emissão da Relação
-
11/06/2025 06:21
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 06:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 06:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/06/2025 06:20
Documento Digitalizado
-
11/06/2025 06:20
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 09:59
Autos preparados para expedição
-
14/02/2025 12:40
Prazo em Curso
-
14/02/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/02/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 00:51
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 23:59
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 08:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/01/2025 08:12
Evolução da Classe Processual
-
09/01/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 08:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/12/2024 19:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/12/2024 19:54
Despacho Saneador
-
04/12/2024 18:09
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 17:59
Processo Reativado
-
08/09/2024 22:31
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
26/07/2024 08:14
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2024 08:07
Transitado em Julgado em data
-
11/07/2024 08:59
Prazo em Curso
-
09/07/2024 12:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/07/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801070-15.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Solange Aparecida Oliveira de Cordova - Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes referentes ao exercício da função pública de professora convocada entre 2017 e 2024, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento à parte autora do percentual de 8% sobre todas as verbas remuneratórias decorrentes da função exercida no período de 10/03/2019 até a finalização do contrato iniciado em 03/03/2022, a título de indenização de recolhimento de FGTS.
Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021, a partir de 09/12/2021 incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratórios a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da ECnº113/2021.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I." -
03/07/2024 20:58
Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
-
03/07/2024 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/07/2024 07:47
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 07:47
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 07:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
02/07/2024 14:15
Emissão da Relação
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24/06/2024 19:46
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 19:46
Registro de Sentença
-
24/06/2024 19:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/06/2024 19:46
Expedição de NULL.
-
24/06/2024 19:46
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
13/06/2024 17:11
Conclusos para julgamento
-
17/04/2024 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/04/2024 06:45
Juntada de Petição de Réplica
-
12/04/2024 20:35
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
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12/04/2024 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/04/2024 10:26
Emissão da Relação
-
08/04/2024 13:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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08/04/2024 11:20
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2024 09:16
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 08:10
Expedição de Carta.
-
25/03/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 08:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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22/03/2024 13:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/03/2024 13:35
Proferida decisão interlocutória
-
15/03/2024 12:23
Autos preparados para expedição
-
10/03/2024 07:02
Informação do Sistema
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10/03/2024 07:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
10/03/2024 00:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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