TJMS - 0804135-52.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/06/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 20:03
Remetidos os Autos para destino.
-
27/05/2025 09:17
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 09:16
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2025 18:45
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2025 05:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/04/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 07:49
Decorrido prazo de parte
-
28/01/2025 10:37
Recebidos os autos
-
28/01/2025 10:37
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2025 07:03
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0804135-52.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adelaide Escobar da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
15/01/2025 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/01/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 09:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/01/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 14:20
Recebidos os autos
-
11/12/2024 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2024 07:20
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 18:48
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0804135-52.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adelaide Escobar da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
28/11/2024 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 15:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/11/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 10:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/09/2024 10:55
Recebidos os autos
-
12/09/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
03/09/2024 08:56
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 08:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 08:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/09/2024 08:55
Evolução da Classe Processual
-
02/09/2024 15:39
Recebidos os autos
-
02/09/2024 15:39
Decisão ou Despacho
-
30/08/2024 12:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/08/2024 15:37
Recebidos os autos
-
11/08/2024 19:31
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2024 05:31
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0804135-52.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adelaide Escobar da Silva - Sentença: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professora convocada entre 2021 e 2023, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre todas as verbas remuneratórias recebidas no período de 22/03/2021 até a finalização da convocação vigente em 2023, a título de indenização de recolhimento de FGTS.
Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 09/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratórios a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da ECnº113/2021.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I." -
03/07/2024 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 07:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 15:37
Homologada a Transação
-
06/06/2024 15:37
Recebidos os autos
-
06/06/2024 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 16:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2024 20:15
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 12:23
Remetidos os Autos para destino.
-
04/04/2024 10:37
Recebidos os autos
-
04/04/2024 10:37
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 01:04
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 11:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/03/2024 11:54
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/02/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 17:24
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 07:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/11/2023 16:49
Recebidos os autos
-
24/11/2023 16:49
Decisão ou Despacho
-
03/10/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 14:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/09/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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