TJMS - 0900337-89.2023.8.12.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 12:47
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2025 06:36
Transitado em Julgado em "data"
-
25/05/2025 10:59
Juntada de tipo de documento
-
15/05/2025 22:24
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 19:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/05/2025 19:23
Recebidos os autos
-
15/05/2025 19:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/05/2025 19:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/05/2025 15:39
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
15/05/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 10:48
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 03:06
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 00:01
Publicação
-
14/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900337-89.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Henrique Duarte Arguelho Germano Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Interessada: Luana Nunes da Costa Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE- ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Para a configuração do tráfico privilegiado, é necessária a reunião cumulativa de determinados requisitos, devendo o agente ser primário e portador de bons antecedentes; não se dedicar à atividades criminosas e não integrar organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06).
E, no caso, tais requisitos não restaram preenchidos, devendo ser rejeitada tal benesse.
II - Presente circunstância judicial manifestamente desabonadora, o regime inicial recomendável é o fechado, ainda que a pena não seja superior a 8 anos de reclusão, conforme autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
III - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida em parte a Revisora. -
13/05/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 13:42
Não-Provimento
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30/04/2025 06:30
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 00:01
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900337-89.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Henrique Duarte Arguelho Germano Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Interessada: Luana Nunes da Costa Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/04/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 14:03
Inclusão em pauta
-
30/01/2025 15:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/01/2025 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 15:27
Recebidos os autos
-
30/01/2025 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/01/2025 03:53
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 00:01
Publicação
-
28/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900337-89.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Henrique Duarte Arguelho Germano Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Interessada: Luana Nunes da Costa Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
27/01/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 15:08
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2025 14:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/01/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 01:46
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 01:44
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 01:44
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
23/01/2025 00:01
Publicação
-
23/01/2025 00:01
Publicação
-
22/01/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 15:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/01/2025 15:20
Expedição de "tipo de documento".
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22/01/2025 15:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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22/01/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 15:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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