12/09/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:25

Juntada de Ofício
15/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:17

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:16

Documento Digitalizado
14/08/2025 18:12

Prazo em Curso
08/08/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 16:38

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 09:54

Expedição de Ofício.
07/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:02

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 17:02

Prazo em Curso
06/08/2025 08:54

Emissão da Relação
06/08/2025 08:54

Prazo em Curso
27/06/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 06:51

Processo Reativado
12/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:02

Cobrança exaurida no GECOF
06/05/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 02:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:34

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/03/2025 15:49

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 13:40

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801532-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igor Souza Campos - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
28/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:53

Emissão da Relação
23/01/2025 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:33

Registro de Sentença
23/01/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
03/01/2025 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:50

Prazo em Curso
21/11/2024 17:49

Documento Digitalizado
21/11/2024 17:49

Documento Digitalizado
21/11/2024 17:49

Documento Digitalizado
21/11/2024 15:29

Expedição em análise para assinatura
18/11/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801532-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igor Souza Campos - 3.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação proposta por IGOR SOUZA CAMPOS, para o fim específico de condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, até o início de aposentadoria ou óbito do segurado, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos, tendo como termo inicial a data da negativa administrativa (30/10/2021, f. 28) - devendo ser respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, considerando o ajuizamento da ação em 03/10/2022).

Por consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

A parte autora deve submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela autarquia ré, conforme art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do auxílio.

Até novembro de 2021, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir a atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela TR.

A partir da vigência da referida emenda constitucional, deverá incidir a correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por conseguinte, condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.
07/11/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 15:26

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:53

Emissão da Relação
06/11/2024 07:53

Prazo em Curso
05/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:00

Registro de Sentença
31/10/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 12:34

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 05:58

Prazo em Curso
31/08/2024 01:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2024.
31/08/2024 01:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:35

Prazo em Curso
26/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:55

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801532-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igor Souza Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora do laudo complementar apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
22/08/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:27

Emissão da Relação
09/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801532-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igor Souza Campos - Vistos, etc.

F. 260/268: Intime-se o perito para manifestar sobre a impugnação ao laudo pericial, esclarecendo as questões apontadas pela parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentados os esclarecimentos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
25/07/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:14

Emissão da Relação
15/07/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
15/07/2024 07:46

Prazo em Curso
13/07/2024 04:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.
13/07/2024 04:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:58

Prazo em Curso
03/07/2024 07:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801532-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igor Souza Campos - intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial no prazo de 15 dias.
27/06/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 14:55

Emissão da Relação
25/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 00:38

Prazo em Curso
24/05/2024 15:39

Juntada de Mandado
24/05/2024 15:39

Juntada de NULL
24/05/2024 12:08

Prazo em Curso
09/05/2024 00:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 21:34

Prazo em Curso
29/04/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 16:59

Prazo em Curso
29/04/2024 16:54

Expedição de Mandado.
29/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 07:04

Expedição em análise para assinatura
29/04/2024 07:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 06:45

Emissão da Relação
27/04/2024 01:10

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:15

Autos preparados para expedição
26/03/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 11:25

Emissão da Relação
22/03/2024 18:06

Autos preparados para expedição
20/03/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:48

Expedição em análise para assinatura
09/02/2024 18:21

Autos preparados para expedição
19/01/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:51

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:42

Prazo em Curso
23/10/2023 18:39

Juntada de Mandado
23/10/2023 18:39

Juntada de NULL
13/10/2023 00:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:54

Autos preparados para expedição
28/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:53

Prazo em Curso
24/08/2023 17:05

Prazo em Curso
24/08/2023 17:02

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:39

Expedição em análise para assinatura
18/08/2023 08:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
27/07/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2023 23:22

Autos preparados para expedição
26/07/2023 23:18

Autos preparados para expedição
26/07/2023 23:18

Emissão da Relação
26/07/2023 23:05

Prazo em Curso
16/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:11

Documento Digitalizado
14/07/2023 15:11

Documento Digitalizado
10/07/2023 14:52

Expedição de Carta.
07/07/2023 11:33

Expedição em análise para assinatura
02/06/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:50

Autos preparados para expedição
26/04/2023 14:08

Prazo em Curso
26/04/2023 14:03

Documento Digitalizado
26/04/2023 10:45

Prazo em Curso
23/03/2023 11:51

Prazo em Curso
23/03/2023 04:18

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 11:20

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2023 05:48

Emissão da Relação
13/03/2023 05:47

Autos preparados para expedição
27/02/2023 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 07:43

Conclusos para despacho
31/01/2023 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.
03/01/2023 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 11:40

Prazo em Curso
11/11/2022 00:40

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:59

Documento Digitalizado
07/11/2022 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2022.
01/11/2022 17:00

Documento Digitalizado
01/11/2022 13:46

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:22

Prazo em Curso
31/10/2022 11:11

Autos preparados para expedição
18/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:08

Prazo em Curso
03/10/2022 15:02

Expedição de Carta.
03/10/2022 15:02

Prazo em Curso
03/10/2022 14:59

Documento Digitalizado
30/09/2022 08:41

Prazo em Curso
30/09/2022 02:53

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 18:39

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:46

Autos preparados para expedição
02/09/2022 15:26

Prazo em Curso
02/09/2022 15:17

Documento Digitalizado
02/09/2022 11:07

Prazo em Curso
28/04/2022 15:51

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2022 17:03

Prazo em Curso
08/04/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.
08/04/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:37

Autos preparados para expedição
07/04/2022 12:50

Emissão da Relação
01/04/2022 00:44

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 19:38

Expedição de Certidão.
22/03/2022 18:26

Expedição de Carta.
22/03/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:36

Autos preparados para expedição
22/03/2022 14:36

Autos preparados para expedição
17/03/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.
23/02/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2022 16:27

Documento Digitalizado
22/02/2022 14:14

Prazo em Curso
22/02/2022 14:06

Emissão da Relação
11/02/2022 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2022 14:48

Proferida decisão interlocutória
11/02/2022 08:35

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:31

Expedição de Certidão.
11/02/2022 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2022 09:51

Informação do Sistema
21/01/2022 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/01/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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