24/07/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de parte
18/07/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:19

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 11:18

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:36

Recebidos os autos
10/06/2025 12:36

Recebidos os autos
10/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:32

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 16:32

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES), GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA (OAB 40903/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES) Processo 0810107-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Maria da Silva - 3.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência da autorização de débito sub a rubrica de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e, por consequência, reconhecer como indevidos os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora; condenar as rés à restituição simples do montante descontado indevidamente, cujo valor deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, ambos a partir de cada desconto indevido, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024). condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente a título de danos morais, que deve que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024).

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Verba em condição suspensiva de exigibilidade, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita nessa sentença.

Anote-se a regularização da representação processual da requerida BINCLUB, conforme f. 281.
16/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:03

Recebidos os autos
17/12/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 14:10

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES), GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA (OAB 40903/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES) Processo 0810107-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Maria da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos etc. 1.

F. 245/253: Noticiada a renúncia dos patronos ao mandato outorgado pela parte requerida BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, intime-se o requerido, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o processo prosseguir a sua revelia. 2.

Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: i.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; ii.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:18

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:28

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 03:20

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0810107-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Maria da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos etc. 1.

F. 245/253: Noticiada a renúncia dos patronos ao mandato outorgado pela parte requerida BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, intime-se o requerido, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o processo prosseguir a sua revelia. 2.

Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: i.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; ii.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:06

Recebidos os autos
12/06/2024 16:06

Decisão ou Despacho
06/06/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 06:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 17:52

de Conciliação
18/04/2024 10:56

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 15:40

Recebidos os autos
12/04/2024 15:40

Outras Decisões
12/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 18:32

Recebidos os autos
11/04/2024 18:32

Outras Decisões
10/04/2024 23:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:57

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:16

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 10:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:54

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 16:54

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 12:48

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 17:13

Recebidos os autos
19/02/2024 17:13

Tutela Provisória
19/02/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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