23/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0856235-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Alves Ferreira - Réu: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica referente à Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1508325242 (fls. 156-161), com a consequente nulidade dos descontos mensais a ela relacionados, realizados no benefício previdenciário da Requerente; (ii) condenar a Requerida à devolução das parcelas mensais descontadas irregularmente desde a data da inclusão de desconto junto ao benefício da requerente, na forma simples; O valor cobrado irregularmente deve ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e jurosde acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º do CC) a partir da data de cada desconto indevido. (iii) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor acima deve ser atualizado monetariamente (correção monetária) pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o arbitramento.

Já os jurosde mora incidirão desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ, data do primeiro desconto indevido, 09/2023, fls. 162 e 19) e, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxaSelic(art. 406, § 1º, CC). (iv) permitir a compensação entre os valores efetivamente creditados na conta corrente da requerente pelo requerido (atualizados pelo IPCA, a partir do depósito), com os valores devidos à Requerente a título de danos morais e de restituição.

Com isto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima da parte Requerente (art. 86 do CPC), condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei
18/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:04

Recebidos os autos
16/06/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
30/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0856235-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Alves Ferreira - Réu: Banco Agibank S.A. - Vistos etc.

F. 290: Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de trinta dias, conforme requerido.

Transcorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, no caso de as partes não terem celebrado qualquer acordo, cumpra-se o disposto às f. 185/187.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:37

Recebidos os autos
19/12/2024 18:37

Outras Decisões
17/12/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 20:06

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 18:41

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0856235-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Alves Ferreira - Réu: Banco Agibank S.A. - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 245-282.
07/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 07:30

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0856235-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Alves Ferreira - Réu: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc.

F. 233: Defiro a dilação de prazo por 15 dias, conforme solicitado, para apresentação dos documentos exigidos pelo perito às f. 221/225.

Advirta-se a parte ré que, em caso de inércia ou de impossibilidade de realização da perícia por sua causa, poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos que por meio da perícia, a parte adversa pretendia provar, com fulcro na aplicação por extensão do art. 400, do CPC/2015, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Cumprida a determinação supra, vistas ao perito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:53

Recebidos os autos
19/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 07:37

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0856235-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Alves Ferreira - Réu: Banco Agibank S.A. - Intimem-se as partes para manifestarem acerca do requerimento do perito de f. 221/225.
16/08/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:01

Recebidos os autos
23/07/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 04:33

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0856235-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Alves Ferreira - Réu: Banco Agibank S.A. - Intimação das partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 197/200, no prazo de 15 dias.
03/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 05:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0856235-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Alves Ferreira - Réu: Banco Agibank S.A. - 1.

Passo à análise das preliminares arguidas (art. 357, inciso I, CPC): 1.1.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O requerido alega que o instrumento de procuração conferido pela autora é genérico, não indicando o objeto da ação, sendo necessária a juntada de documento que confere poderes específicos ao causídico.

O pleito não prospera,.

No tocante ao alegado vício no instrumento de mandato, prescreve o art.654,§ 1º,CCe o art.105,CPC: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Analisando a procuração outorgada pela autora a seu procurador, vê-se que o instrumento atende a todos os requisitos elencados nos dispositivos mencionados, de modo que não merece prosperar a pretensão da ré. 2.

Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a existência e regularidade do empréstimo consignado de n. 1508325242; (ii) se a parte autora efetivamente percebeu e/ou se beneficiou de valores liberados em sua conta; (iii) a existência de danos morais e materiais e sua extensão. 3.

Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 179. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5.

Instadas as partes a especificarem provas (f. 179), a requerente pleiteou a produção de prova pericial (f. 182/183) e o requerido quedou-se inerte (f. 184). 5.1.

Defiro a produção de prova pericial, pois importante para a elucidação quanto ao valor do bem e eventuais benfeitorias nele realizadas.

Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, EMERSON RONI NONATO RODRIGUES, para realizar a perícia nestes autos (perícia no contrato digital de f. 156/161).

Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias.

Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação.

Os honorários periciais serão suportados pela parte autora, considerando-se o disposto no art. 95, caput, do CPC.

O perito deve ser informado de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça.

Com isso, em caso de sucumbência, os honorários serão integralmente custeados pelo Estado, após o trânsito em julgado.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas.

Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º).

At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.
27/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:58

Recebidos os autos
12/06/2024 15:58

Outras Decisões
18/04/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 11:43

Decorrido prazo de parte
28/02/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:32

Recebidos os autos
09/02/2024 15:32

Decisão ou Despacho
08/02/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2023 14:49

de Conciliação
11/12/2023 11:26

Juntada de Petição de tipo
10/12/2023 23:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 18:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 18:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 17:39

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 17:39

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 17:17

de Instrução e Julgamento
02/10/2023 16:28

Recebidos os autos
02/10/2023 16:28

Tutela Provisória
02/10/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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