20/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:13

Transitado em Julgado em "data"
06/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:43

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802997-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Carlos Henrique Maciel Ramires Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO - REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO - VERBA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A gratificação de difícil acesso tem natureza indenizatória e transitória, conforme estabelecido pela Lei n. 2.111/2016 e regulamentado pelo Decreto n. 939/2022.

O pagamento é devido apenas durante o efetivo exercício do trabalho em zona rural.

A legislação específica (Lei n. 2.111/2016, art. 3º, e Decreto n. 939/2022, art. 1º, parágrafo único) vedam o pagamento da gratificação durante períodos de afastamento remunerado, como férias, licença médica, licença maternidade, e outros afastamentos pre

vistos.

Restando comprovado que exerce o autor cargo de Auxiliar Odontológico na zona rural de Paranaíba, faz jus ao recebimento da verba.

No entanto, há de ressalvar que não se mostra devida a gratificação nos períodos de afastamentos devidamente previstos em lei.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:18

Provimento em Parte
04/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:12

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:24

Expedida/Certificada
24/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:19

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802997-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Carlos Henrique Maciel Ramires Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:00

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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