16/09/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 15:28

Prazo em Curso
15/09/2025 15:27

Emissão da Relação
08/07/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:17

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801259-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Aparecida da Silva - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 06:56

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:52

Recebidos os autos
07/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:44

Recebidos os autos
27/02/2025 12:44

Recebidos os autos
27/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:50

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 14:50

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:09

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:09

Recebidos os autos
23/10/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:09

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:31

Recebidos os autos
21/03/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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