20/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:08

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800077-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Aparecida dos Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AFASTADA.

MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA.

TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) determinar o cancelamento da cobrança questionada na prefacial, sob a denominação "Pserv"; b) condenar os réus, solidariamente, a restituir em dobro; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais, no montante de R$ 8.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar (i) se a instituição financeira tem responsabilidade pelo desconto indevido em conta bancária, (ii) se devida a indenização por danos morais e, na hipótese positiva (iii) sua quantificação; (iv) se é o caso de repetição do indébito em dobro; e, por fim, determinar o (v) o termo inicial dos juros de mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há falar em ilegitimidade passiva do banco, quando o desconto apontado como indevido foi realizado na conta bancária que a autora possui com a instituição financeira requerida. 4.

Não demonstrada a existência de contrato válido que legitime o desconto efetuado na conta corrente da autora, deve-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico. 5.

O fato de o banco realizar descontos na conta corrente da autora baseado em instrumento cuja contratação não restou comprovada, compromete a renda da requerente, causando-lhe abalo psicológico.

Constata-se que o dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro.

Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação. 6.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 7.

Evidenciada a conduta culposa da instituição financeira, que promoveu descontos no benefício previdenciário do requerente sem estar baseada em qualquer contrato válido, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 8.

Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido. ------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigo 17, do CPC, 42, do CDC, Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:23

Não-Provimento
23/01/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800077-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Aparecida dos Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:27

Inclusão em pauta
21/01/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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