TJMS - 0816730-21.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Polo Ativo

Partes

CLAUDILENI CORREIA MARTINS PEREIRA

CPF *65.***.*78-20

Advogados

ROBERTO SOLIGO

OAB: 2464/MS

ALEXANDRE SOUZA SOLIGO

OAB: 16314/MS

CPF *03.***.*55-34

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB: 4862/MS

CPF *85.***.*87-49

HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA

OAB: 10526/MS

CPF *37.***.*30-59

Terceiro

Partes

ASSIS DUARTE CONSULTORES E PERITOS ASSOCIADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/09/2025 16:31

    Registro de Sentença

  • 17/09/2025 16:31

    Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 25/06/2025 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2025 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 09:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0816730-21.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Claudileni Correia - Exectda: OI S/A - Vistos etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa cujo procedimento deve observar o previsto no artigo 523 e seguintes do CPC.

    Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa no equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito, bem como honorários advocatícios também no montante de 10% (dez por cento) do valor do débito.

    Se o valor pago for parcial, os honorários e a multa incidirão, no mesmo percentual, sobre o valor restante.

    Decorrido o prazo para pagamento, os autos deverão voltar conclusos para a verificação dos atos expropriatórios pretendidos pela parte exequente, segundo a ordem legal do artigo 835 do CPC, bem como, se foram observados os requisitos do artigo 524, caput, do CPC.

    Sem prejuízo da ordem anterior, transcorrido o prazo acima, e inerte o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC).

    A intimação do devedor para pagamento deverá se dar segundo o artigo 513, § 2º, CPC, conforme a situação do executado neste feito (incisos I, II, ou IV).

    Intime-se.

  • 19/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 05/04/2025 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 12:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2025 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0816730-21.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Claudileni Correia - Exectda: OI S/A - Ciência às partes acerca da certidão de crédito expedida (fl. 1818)

  • 13/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0816730-21.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Claudileni Correia - Intimação da parte autora para ciência acerca da manifestação aperesntada pelo réu às fls. 1785/1811.

  • 08/11/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:46

    Transitado em Julgado em data

  • 16/10/2024 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2024 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/09/2024 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0816730-21.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudileni Correia - Exectda: OI S/A - Observa-se dos autos que não há controvérsia entre as partes no tocante ao quantum debeatur, razão pela qual, homologo o laudo pericial e declaro como devido, em 20 de junho de 2016, o valor de R$ 11.225,67 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).

    Por consequência, julgo extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC.

    Custas finais pela parte devedora.

    Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, determinando que constem na certidão de crédito expedida.

    Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, observando-se os termos de seu requerimento.

    Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso tenha requerimento expresso nos autos, devendo a parte apresentar o contrato de honorários até o trânsito em julgado desta decisão.

    Rejeito eventual penhora realizada no rosto destes autos, pois neste processo não haverá levantamento de valores, devendo a parte interessada requerer seus direitos no processo de habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial.

    Determino o levantamento de eventuais penhoras e restrições que tenham sido realizadas nos autos.

  • 28/06/2024 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:51

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2024 09:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 18:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 18:17

    Outras Decisões

  • 21/09/2023 07:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2023 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 13:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/06/2023 13:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/06/2023 18:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2023 15:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2023 02:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:02

    Declarada incompetência

  • 07/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/12/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2022 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2019 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2019 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2019 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 11:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2019 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2019 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 22:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2019 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2019 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 00:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2018 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2018 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2018 23:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2018 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2018 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2018 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2018 13:29

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 13:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/06/2018 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2018 10:46

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 10:46

    Decisão ou Despacho

  • 29/01/2018 15:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2018 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2017 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2017 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2017 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2017 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/01/2017 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2016 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2016 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2016 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2016 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2016 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2016 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 10:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2016 22:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/03/2016 16:16

    Decisão ou Despacho

  • 09/07/2015 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2015 18:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2015 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 12:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2015 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2015 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2015 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2015 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2015 16:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2015 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2015 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2015 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2015 13:39

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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